Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada constituída que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E IMPUGAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO,
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO PROCESSO
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS proposta por $[geral_informacao_generica] em face da $[geral_informacao_generica], ambos já qualificados.
O objeto do presente pedido, é obrigar a Empresa Ré que está em posse do veículo sem nenhum ônus por parte da Autora, a transferir o veículo, nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente.
A Autora é proprietária do veículo de FORD FIESTA, 2011/2012, chassi $[geral_informacao_generica], placa $[geral_informacao_generica]. Em $[geral_data_generica] a Autora celebrou negócio jurídico com a ora empresa requerida, quando realizou a venda do veículo no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
A Autora vendeu o veículo para a empresa Requerida, na data supracitada, sendo que o valor negociado entre as partes foi de R$ $[geral_informacao_generica], do valor montante, R$ $[geral_informacao_generica] seriam utilizados para o pagamento de uma dívida referente ao financiamento do veículo, (parcelas em atraso) junto ao banco Itaú, para fins de desbloqueio judicial do veículo no processo $[geral_informacao_generica], em que a Autora constou como executada. Os outros R$ $[geral_informacao_generica] foram pagos através de cheque (que foram sustados), ou seja, a autora não recebeu nada pela venda e quer apenas a transferência de titularidade.
Em setembro de 2021, após 5 ANOS E 3 MESES de diversas tentativas de encontrar uma solução amigável para tal situação, as partes realizaram um acordo, o qual determinava que a Requerida efetuasse o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] para a Autora, sendo o valor de R$ $[geral_informacao_generica] para homologação do acordo trabalhista onde a Autora era reclamada, e assim o desbloqueio judicial do veículo, e R$ $[geral_informacao_generica] para autora, considerando que na negociação do veículo a Autora até a data do acordo não havia recebido um centavo.
Porém, o veículo não foi transferido, mesmo depois do acordo realizado, os débitos relativos a IPVA, Licenciamento e seguro DPVAT também não foram pagos e o nome da Autora continua nos órgãos de cobrança por culpa exclusiva da Requerida, inclusive lhe impedindo de financiamento de imóvel através de programa habitacional, além de outras situações que dificultam a autora devido a restrição.
Nos últimos amargos 6 anos, a Autora busca a resolução do problema com a transferência do veículo para a Ré, já efetuou algumas propostas a Ré/loja, como por exemplo, há alguns anos levou um veículo na loja sem nenhuma pendência para troca, onde pagaria as diferenças, a Ré não aceitou. Em outro momento a Autora pediu o carro de volta e pagaria de forma parcelada, a Ré aceitou, porém, disse a Autora que levaria o carro após o pagamento total. Enquanto isso, o carro ficou na posse da Ré gerando impostos e grandes prejuízos na vida da Autora, por isso, não restou outra alternativa senão a demanda judicial.
Sobreveio a decisão referente a tutela antecipada no mov. 32.1, na qual restou indeferido pelo Juízo o pedido pleiteado pela autora, sob fundamento de ser dever do antigo proprietário comunicar a venda do veículo à autoridade de trânsito (art. 134, do CTB), e que a autora não juntou aos autos cópia do documento universal de transferência (DUT) do automóvel objeto da lide, conforme os termos da inicial, foi extraviado o DUT, e a Autora forneceu a PROCURAÇÃO com amplos poderes para Ré providenciar todo o necessário para transferência, inclusive solicitar 2ª via.
Realizada a audiência de conciliação no dia $[geral_data_generica], mov. 54., restou infrutífera.
A Audiência de instrução foi designada para o dia $[geral_data_generica], porém, a parte autora requereu a redesignação da audiência de instrução para resposta ao pedido contraposto e documentos complementares de mov. 64.1 e 65.1, nos termos do artigo 31 parágrafo único da Lei 9.099/95, o que restou deferido.
A Ré apresentou Contestação no mov. 65.1., finalmente, sobreveio oportunidade para a Autora apresentar réplica à contestação e impugnação ao pedido contraposto, o que se passa a fazer.
2. DA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO
2.1 PRELIMINARES – INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO
Preliminarmente, a Ré de todas as formas tenta confundir o juízo, trazendo fatos e alegações que não condizem com a verdade, alega que as partes realizaram acordo extrajudicial, o qual foi devidamente adimplido, acarretando a quitação da relação jurídica envolvendo as partes, acordo este que já começou com a má fé da Ré, nem se quer foi assinado pela Ré. Não há que se falar em carência da ação.
Após 5 ANOS E 3 MESES de diversas tentativas de encontrar uma solução amigável para tal situação, as partes fizeram o referido acordo, o qual determinava que a Requerida efetuasse o pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] para a Autora, sendo o valor de R$ $[geral_informacao_generica] para homologação do acordo trabalhista onde a Autora era representante da reclamada, e assim ocorreria desbloqueio judicial do veículo, e R$ $[geral_informacao_generica] para autora considerando a dívida de R$ $[geral_informacao_generica] referente aos cheques que a Requerida sustou.
Havia um prazo para pagamento dos valores, após a assinatura do acordo a Ré efetuou o pagamento e não devolveu os termos do acordo assinado, também não se movimentou para transferir o veículo para sua titularidade.
O objetivo do acordo, era eliminar o bloqueio referente ao veículo, para que a Autora encerrasse qualquer relação jurídica com a Ré, que somente ocorreria com a transferência do veículo, o qual não foi feita.
Lembrando que o bloqueio referente ao processo trabalhista foi em $[geral_data_generica], ou seja, 2 anos após a compra, por exclusiva omissão da Ré, não foi acordado entre as partes que a transferência somente se daria com a venda do veículo, a Ré alega isso, agindo de má fé, a Autora vendeu para a Ré/loja, e não pretende aguardar a loja vender o veículo daqui mais ‘’5 anos’’ para ‘’retirar do seu nome’’.
Trata-se de obrigação de fazer, para que seja determinada a Ré a transferência de titularidade para seu nome, e consequentemente o pagamento dos débitos de impostos, esse pedido restou muito claro na petição inicial, já que não há nenhum impedimento legal, e obrigações por parte da Autora para transferência. Assim, não é razoável o ônus de suportar restrições lançadas em seu nome por conta de veículo que ela vendeu a um terceiro. Logo, este (in casu, o Requerido) deve ser compeli-lo a efetivar a transferência de titularidade.
2.2. DA CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - OMISSÃO
É extremamente importante salientar que, a Autora na época da venda, informou a Ré que havia perdido o DUT, mas que arcaria com os custos de 2ª Via, fornecendo a Ré PROCURAÇÃO PÚBLICA com amplos e específicos poderes (juntada no mov. 39.2)
A Autora não estava sofrendo ação trabalhista em seu conhecimento, porém, a empresa que havia herdado do esposo foi processada em 2014, e quando vendeu o veículo não existia execução. Observa-se que, conforme documento juntado pela Ré no mov. 64.7, comprova que o veículo foi bloqueado …