A parte autora apresenta réplica à contestação do Estado, sustentando que a saúde é um direito universal garantido pela Constituição. Requer a procedência da ação com base na obrigação do Estado em assegurar acesso à saúde a todos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de seu advogado ao final assinado, apresentar
apresentada pelo ESTADO DE $[parte_reu_razao_social].
Em que pese à contestação oferecida pela parte ré, …
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