Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_cidade] – $[processo_uf].
Processo N.:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_fantasia], já devidamente qualificada, nos autos do processo supracitado, que move contra $[parte_reu_nome_completo], vem por sua procuradora infra-assinado, à presença de Vossa Excelência apresentar
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
constante nos autos, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
Trata-se de ação de Ação Anulatória de Débito Fiscal por ter incidido o Importo Predial Territorial Urbano – IPTU, em valores que estão acima da correção monetária, existência de discrepância vultuosa entre os valores cobrados de um exercício para o outro, em percentual superior à 100%, sem contudo ter embasado tais cobranças em legislação válida para dar sustentação ao lançamento.
Em que pese ter a parte Autora por meio de ser representante ter acionado a parte Requerida, a fim de questionar a causa efetiva do abusivo aumento pela via administrativa, infelizmente não logrou êxito.
Caem por terra as alegações da Requerida de que a Ação anulatória deve ser acompanhada do depósito integral do montante do débito, isto porque, conforme preleciona Júlio M. de Oliveira, a jurisprudência uníssona afastou o supracitado comando normativo em qualquer das hipóteses de cabimento da anulatória tributária e construiu a norma no sentido de harmonizá-la ao conteúdo do artigo 151, II, do CTN, que suspende a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do tributo.
A Requerida alega que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, todavia admite-se prova em contrário, vez que a CDA acostada aos autos é flagrantemente inepta, pois a Credora deixa de informar a origem do pretenso crédito e ainda mais, não os discrimina ou individualiza. Portanto, não basta remeter as certidões que nada informam e definem, precisam ser revestidas de características que as consolida.
A CDA, não obedece às determinações impostas pelo texto legal dificultando o entendimento e a defesa, e consequentemente comprometendo suas características essenciais de liquidez e certeza.
Não basta que a Requerida apenas se limitar a mencionar que o débito fiscal é originário de IPTU, é necessário que identifique o termo inicial, a forma que fora efetuado o cálculo da dívida, juros e demais encargos, no qual incide o tributo na situação específi…
