O que é uma renúncia de mandato?

A renúncia de mandato é o ato pelo qual o advogado comunica ao juiz e ao cliente que não deseja mais representá-lo em um processo. É fundamentada no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia e da OAB.

Quais passos devem ser seguidos para formalizar a renúncia do mandato?

Para formalizar a renúncia do mandato, o advogado deve notificar o cliente sobre sua intenção e protocolar a renúncia junto ao processo, pedindo ao juiz a intimação do cliente para nomear outro procurador.

É necessário justificar a renúncia do mandato?

Não é necessário indicar o motivo da renúncia de mandato, respeitando-se o dever de discrição profissional previsto nas normas éticas da advocacia.

Por quanto tempo o advogado permanece responsável após a renúncia?

Após a notificação, o advogado continua responsável pela representação do cliente por 10 dias, ou até que o cliente nomeie um novo advogado, caso isso ocorra antes.

O que acontece se o cliente não nomear um novo advogado após a renúncia?

Se o cliente não nomear um novo advogado dentro do prazo de 10 dias, o tribunal pode intimá-lo a regularizar sua representação processual, sob pena de ter seu processo prejudicado.

Como deve ser feita a notificação da renúncia ao cliente?

A notificação ao cliente sobre a renúncia deve ser feita por meio de aviso de recebimento, e-mail, mensagem ou ofício, e a prova dessa comunicação deve ser juntada aos autos do processo.

Quais são as consequências de não comunicar adequadamente a renúncia?

Se a renúncia não for comunicada adequadamente, o advogado pode permanecer como responsável pelas intimações e publicações do processo, o que pode causar nulidades processuais.

Direito Processual Civil

Modelo de Renuncia de Mandato

O documento comunica a renúncia de mandato do procurador, fundamentada no CPC e Estatuto da OAB. O advogado notifica o cliente e solicita a juntada da renúncia aos autos, a intimação do mandante para novo procurador e a exclusão do nome do advogado após 10 dias, mantendo a responsabilidade até lá.

Atualizado19 fev 2026

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. RENÚNCIA DE PROCURAÇÃO

2. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE MOTIVO

3. CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO POR 10 (DEZ) DIAS

4. EXCLUSÃO DO PROCURADOR DO CADASTRO DO PROCESSO APÓS O PRAZO LEGAL

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência comunicar a presente

RENÚNCIA DE MANDATO

com fundamento no Art. 112, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Art. 5º, §3º do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como com o Art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

I. DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA

O subscritor formaliza a RENÚNCIA ao mandato que lhe foi outorgado nos autos do Processo nº $[processo_numero_cnj], referente à Ação de $[geral_informacao_generica], sem indicação de motivo, em observância ao dever de discriç…

Modelo de Renuncia de Mandato

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