Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. ESBULHO POSSESSÓRIO - PERDA DA POSSE DEVIDO À INVASÃO DO IMÓVEL 2. POSSE DIRETA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEGÍTIMO E DE BOA-FÉ (CONTRATO DE GAVETA)
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR
com fulcro no Art. 560 do Código de Processo Civil em conformidade com o Art. 1.210 do Código Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente é o legítimo possuidor do imóvel descrito abaixo:
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- Endereço: Rua $[informação_genérica], CEP $[informação_genérica], cidade de $[informação_genérica], do estado de $[informação_genérica].
- Descrição do imóvel: Área total de $[informação_genérica]m2, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de $[informação_genérica], sob a matrícula de nº $[informação_genérica], que consta nas fls. $[informação_genérica], do livro $[informação_genérica], em $[informação_genérica].
- Situação Legal: O referido imóvel é atualmente é livre de qualquer ônus, hipotecas ou qualquer pendência judicial.
- Imagens do local: No dia $[informação_genérica], foram registradas fotografias detalhadas do imóvel, abrangendo suas áreas internas e externas, com o intuito de demonstrar o atual estado de conservação e suas características estruturais. As imagens anexadas abaixo refletem fielmente as condições do local, evidenciando que a propriedade se encontra em perfeito estado de uso e manutenção, sem qualquer indício de avarias, danos aparentes ou irregularidades que comprometam sua integridade, vejamos:
$[fotografia_1]
$[fotografia_2]
$[fotografia_3]
$[fotografia_4]
O imóvel foi adquirido pelo Requerente em $[geral_data_generica], conforme consta no instrumento particular de compra e venda (contrato de gaveta) em anexo.
A posse é exercida pelo Requerente a $[geral_informacao_generica] anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e pode ser comprovada através dos seguintes documentos juntados aos autos:
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- Contrato de Compra e Venda;
- Boleto de contas de luz, água, telefone e internet;
- Declarações de vizinhos/testemunhas;
- Guias de pagamento de IPTU;
- $[geral_informacao_generica].
Ocorre que no dia $[geral_data_generica], o Requerente teve a sua posse esbulhada pelo Réu, haja vista a descrição que consta abaixo dos atos por ele praticados, vejamos:
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- Entrada não autorizada no imóvel: No dia $[geral_data_generica], o Réu adentrou o imóvel de forma abrupta, sem a devida permissão do Requerente, com a clara intenção de ocupar a propriedade e usurpar a posse que lhe pertence$[geral_informacao_generica];
- Mudança de fechaduras e obstrução do acesso: Em ato subsequente, o Réu realizou a troca das fechaduras do imóvel, impedindo o Requerente de ter acesso ao local;
- Instalação de bens no imóvel: Após a invasão, o Réu passou a instalar móveis e pertences pessoais no imóvel, com a intenção de demonstrar que estava tomando a propriedade para si;
- Comportamento agressivo e intimidatório: Durante os episódios de tentativas de reaver a posse, o Réu agiu de maneira agressiva e intimidatória, utilizando-se de métodos de coação para afastar o Requerente de seu legítimo direito;
- Testemunhos de vizinhos e outras evidências: Diversas testemunhas, incluindo vizinhos que presenciaram os atos de invasão e uso do imóvel pelo Réu, podem confirmar a situação de esbulho.
Ao ser privado de sua posse, o Requerente, em diversas oportunidades, tentou resolver a situação de forma amigável, no entanto, todas as tentativas de diálogo e entendimento foram infrutíferas.
Em uma última tentativa de reconciliação, o Requerente procurou o Réu para buscar uma solução extrajudicial, mas foi ignorado e ainda agredido verbalmente.
Diante dessa situação, não restou ao Requerente outra alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para pleitear a reintegração de posse do imóvel, com o pedido liminar, a fim de restabelecer sua posse legítima e proteger seu direito de propriedade, o qual foi violado de forma ilegítima pelo Réu.
II. DO DIREITO
O Requerente tem direito de ser reintegrado na posse do seu imóvel, nos termos das previsões legais dispostas no Art. 560 do Código de Processo Civil e no Art. 1.210 do Código Civil, cujas redações determinam que:
Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 1.210. o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
No caso em questão, os requisitos necessários para a efetiva procedência da demanda estão claramente preenchidos, pois conforme a documentação supracitada que consta em anexo, o Requerente é de fato o legítimo e único possuidor direto do imóvel e está impedido de exercer a sua posse, que atualmente está sendo lesada de forma injusta devido os atos praticados pelo Réu, que invadiu o imóvel e continua o ocupando até a presente data.
Vejamos o preenchimento dos requisitos legais para reintegração de posse, que constam no Art. 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil:
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- Comprovação da Posse anterior: $[geral_informacao_generica];
- Comprovação do Esbulho: $[geral_informacao_generica];
- Data do esbulho: $[geral_data_generica];
- Data da perda da posse: $[geral_data_generica].
A doutrina é clara quanto ao direito de posse ser um poder essencial da propriedade:
A posse é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade (CC 1196), a análise eventual da titularidade da propriedade na ação possessória pode ser feita para formar a convicção do juiz, no sentido de fornecer-lhe elementos para dar ou não a proteção possessória ao autor ou ao réu (ação dúplice). (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Página: RL-1.104)
A jurisprudência majoritária atualmente ratifica os referidos requisitos legais, reforçando, portanto, os direitos do Requerente na presente demanda, tendo em vista os fatos do caso concreto em questão, vejamos:
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO DEMONSTRADO. – Ação de reintegração …