Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário em Reclamatória Trabalhista | Contestação de Honorários Advocatícios

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso Ordinário interposto pela reclamante visando reformar a sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios. Alega inconstitucionalidade da cobrança de honorários para beneficiários de justiça gratuita, solicitando a exclusão da condenação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA, DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seus advogados ao final subscritos, nos autos da ação de trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem à presença de Vossa Excelência interpor

 

RECURSO ORDINÁRIO

 

para uma das Turmas do E. TRT, requerendo seu recebimento e processamento na forma da Lei.

 

Destaca-se a recorrente que os pressupostos de admissibilidade do recurso foram rigorosamente cumpridos, a saber: 

 

► O instrumento de mandato procuratório encontra-se encartado nos autos. 

 

► A reclamante tomou ciência da r. sentença no dia 03/06/2019, por meio do Diário Oficial. O início da contagem do prazo para a interposição do Recurso Ordinário se deu em 04/06/2019, encerrando-se em 13/06/2019, porquanto tempestivo o presente apelo;

 

► Preparo: a recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (CLT/artigo 790, §3º), com consequente isenção do pagamento de custas processuais. 

 

Assim, o presente recurso encontra-se com os seus pressupostos de admissibilidade cumpridos, vez que tempestivo, preparado e devidamente subscrito por advogado regularmente constituídos nos autos.

 

Requer, assim, se digne V. Ex.ª determinar a juntada das anexas razões para regular processamento e posterior remessa ao Tribunal Regional do Trabalho, na melhor forma do direito.

 

Termos em que,

Pede Deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

 

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]

 

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

ORIGEM: $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca]

 

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma!

 

I. BREVE SÍNTESE DO INCONFORMISMO 

 

1.1. A r. sentença exarada  pelo  Juízo “a quo”,   merece ser reformada, eis que,  “data maxima venia”, o Juiz …

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