Petição
SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Mandado de Segurança nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa, interpor
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Em razão de não concordar com a sentençaque denegou a segurança, de fls. $[geral_informacao_generica], proferida por este juízo.
Requer o recebimento do presente recurso em seu efeito devolutivo, sendo processado e encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, com as razões em anexo.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
MANDADO DE SEGURANÇA: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
- DO CABIMENTO, TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face do acórdão denegatório em face do Recorrente, este inconformado, conforme previsão dos Art. 105, inc. II, alínea ‘b’, da CF/88 e Arts. 30 e 32 da Lei nº. 8.038/90, vem apresentar o presente recurso.
Sua tempestividade fica comprovada considerando que a intimação da decisão ocorreu em $[geral_data_generica], sendo seu protocolo realizado em $[geral_data_generica], dentro do prazo de 05 dias previstos ao Art. 30 da Lei nº. 8.038/90.
Quanto ao preparo, junta aos autos a guia de comprovação do recolhimento do preparo.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado,o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar o acórdão.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em favor de $[parte_autor_nome_completo], contra acórdão que denegou a ordemde segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado] e manteve a decisão da $[processo_vara] Vara do Júri do Foro Criminal da comarca da $[processo_vara], processo nº $[processo_numero_cnj], que indeferiu a inquirição de testemunha arrolada pela assistente da acusação
O acórdão de EVENTO/ID.$[geral_informacao_generica] teve como pontos relevantes, objeto deste recurso, os seguintes:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
Considerando que a Autoridade Coatora ignorou o direito líquido e certo de ampla defesa e contraditório do Réu, impetrou-se Mandado de Segurança em favor deste.
Assim, evidente a impropriedade da decisão denegatória a qual é o objeto do Recurso Ordinário Constitucional.
- DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
O direito líquido e certo está consolidado aos seguintes pontos:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
Ao caso, o Recorrente faz jus ao direito de contraditório e ampla defesa, conforme estabelece o Art. 5º, inc. LV da CF/88, eis que fora violado na medida em que o depoimento da testemunha ocular foi indeferido.
O juízo julgou com fundado no Art. 11, § 2º, da Lei nº. 13.431/2017, que admite a oitiva da criança ou adolescente apenas uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial.
Ocorre que a invocação desse dispositivo é equivocada, pois o referido texto legal disciplina a produção antecipada de prova judicial, quando a testemunha tiver menos de sete anos de idade ou em caso de violência sexual, situação que não se verifica no processo criminal de origem, restando claro o cerceamento de defesa.
Saliente-se que o depoimento foi colhido sem a realização de depoimento especial, já que dispensado …
