Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
RECURSO ORDINÁRIO
da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
No dia 21 de dezembro de 2022, o requerente entrou com um pedido de AUXÍLIO-DOENÇA perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e o pedido deferido com alta programada para o dia 08 de julho de 2022. A decisão do indeferimento foi baseada no fato de a perícia médica NÃO ter encontrado a incapacidade do requerente para o seu trabalho ou atividade habitual.
Ocorre que o requerente sempre trabalhou com movimentos repetitivos e carregando peso tendo inclusive passando por cirurgias.
O fato é que o solicitante já não consegue se adequar à função que exercia antigamente existindo inclusive de reabilitação profissional datado de 18 de fevereiro de 2022 pendente de conclusão.
Após várias consultas e exames, os médicos especialistas em NEUROCIRURGIA fechou o diagnóstico de COMPRESSÕES DAS RAÍZES E DOS PLEXOS NERVOSOS EM DOENÇAS CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE. Com o diagnóstico citado, é certo e sabido das dores extremamente intensas que o peticionário sente em suas costas e seus braços apresentando, invariavelmente, dificuldades para realizar suas tarefas diárias e até mesmo para dormir e descansar e que, conforme o próprio laudo médico piora aos pequenos e médios esforços.
O especialista informou ao que as moléstias com as quais estava acometida trariam a ele a INCAPACIDADE para o trabalho de forma por tempo indeterminado, já que as atividades antes exercidas estão relacionadas com esforços e movimentos repetitivos, tudo o que agrava a situação do requerente. Cumpre ressaltar que mesmo com fortes medicamentos, o impetrante ainda sente muitas dores e as limitações não foram reduzidas.
Por essa situação, o requerente encaminhou-se ao INSS em funcionamento mais próximo à sua cidade para efetuar o procedimento administrativo e para conseguir o AUXÍLIO-DOENÇA, certa de seu direito. Porém, tal auxílio lhe foi negado pela Agência da Previdência Social.
Afirmamos que a negativa não é justa, pelos motivos de direito que passamos a relatar a seguir.
II - DO DIREITO
A nossa Carta Magna, em seu artigo 201, I, traz a previsão legal do auxílio-doença. O citado dispositivo está dentro da seção III (da …
