Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]-$[processo_uf]
Processo n. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, com fundamento legal no art. 513 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente ante Vossa Excelência para apresentar
RECURSO INOMINADO
da sentença retro, pelos fatos e argumentos que passam a aduzir às razões anexas.
Requer seja recebido o presente recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, sendo intimado o Réu que acompanhe seu trâmite, o qual também se solicita seja remetido ao egrégio Tribunal competente, a fim de que o pedido do Autor seja conhecido e inteiramente provido.
Requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ser servidor federal vigilante, não tendo condições de arcar com as custas recursais sem prejuízo de sua própria mantença, assim declarando nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, estando ciente das implicações legais.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[processo_vara]ª REGIÃO
COLENDAS TURMAS RECURSAIS
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
APELANTE:$[parte_autor_nome_completo]
APELADO:$[parte_reu_nome_completo]
Colenda Turma Recursal,
Nobres Julgadores, as presentes razões recursais têm o intuito de modificar o entendimento do juízo a quo, que em sentença equivocadamente declarou improcedentes os pedidos exarados na peça vestibular.
Inicialmente, ressalta-se que o Autor promoveu a presente ação objetivando, em síntese, o pagamento de adicional de risco de vida, em percentual a ser estabelecido por aquele Juízo, incidindo sobre todos os vencimentos e remunerações, férias, abonos natalinos, inclusive de forma retroativa, respeitado o qüinqüídio prescricional.
O Autor é servidor da Escola Ré, onde exerce a função de vigilante, estando em pleno gozo de todos os seus direitos sob a égide da lei nº. 8.112/90.
Conforme “Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação”, o cargo de vigilante tem as seguintes atribuições:
“DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO:
Exercer vigilância nas entidades, rondando suas dependências e observando a entrada e saída de pessoas ou bens, para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e à segurança.
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO:
• Percorrer a área sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais.
• Vigiar a entrada e saída de pessoas, ou bens da entidade.
• Tomar as medidas necessárias para evitar danos, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autoridade que lhe foi outorgada.
• Prestar informações que possibilitem a punição dos infratores e volta à normalidade.
• Redigir ocorrências das anormalidades ocorridas.
• Escoltar e proteger pessoas encarregadas de transportar dinheiro e valores.
• Escoltar e proteger autoridades.
• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.” (grifo nosso)
Como visto, é notória a exposição a que se submetem, estando à disposição inclusive para a proteção e transporte de valores e autoridades – alvos costumeiros de meliantes, que reiteradamente utilizam-se de armas de fogo e outros meios para enriquecer ilicitamente.
Ocorre que mesmo com o perigo constante a cerca da atividade laboral, nunca percebeu remuneração específica pela exposição contínua ao risco de vida que sofrem cotidianamente, conforme se constata em seus comprovantes de rendimentos ora juntados.
A atividade que exerce é de perigo constante, estando o trabalhador desta função armado ou não, tem a obrigação funcional de PROTEGER VALORES, BENS E PESSOAS!
Aqui, aliás, faz-se importante ressalva: não se trata do patrimônio particular mas, sim, de bens públicos, propriedade de todos, expondo o Autor sua vida em risco pelo bem comum.
Se não o fizer, estará infringindo seu dever funcional, cometendo falta disciplinar e sendo submetido aos procedimentos cabíveis – correndo o risco, inclusive, de perder seu cargo.
Ademais, QUE OUTRO COMPORTAMENTO SE ESPERA DE UM VIGILANTE, SE NÃO A PROTEÇÃO DA VIDA E DO PATRIMÔNIO?
Tanto é a evidência do risco eminente de tal atividade laboral que o próprio INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) expõe este feito através do seguinte relato ao conceituar esta profissão:
"Pessa contratada por empresas especializadas em vigilância ou transportes de valores ou pelo próprio estabelecimento financeiro, habilitada e adequadamente preparada, em curso de vigilante para impedir ou inibir …