Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos acima mencionado, que promove em desfavor das empresas $[parte_reu_razao_social], em trâmite neste r. Juízo, por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa ao movimento n. 01), vem perante Vossa Excelência para, não se conformando com a r. sentença proferida na movimentação n. 19, dela recorrer para uma das E. Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de $[processo_estado], e o faz em grau de:
RECURSO INOMINADO CÍVEL
na forma dos artigos 41 e seguintes, da Lei nº 9.099/95, requerendo, então, que o presente recurso seja recebido, processado e encaminhado ao Tribunal ad quem na forma da lei, certo de que seus Doutos Juízes haverão de lhe dar provimento, rendendo-se aos motivos que vão a seguir aduzidos nas razões do presente Recurso Inominado.
Nesta oportunidade, REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos moldes exatos da Constituição da República de 1988, em que se extrai a existência dos princípios da inafastabilidade do judiciário, prescrevendo sobre a assistência judiciária gratuita, conforme o artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da CF/88.
De igual modo, verifica-se através dos artigos 2º, § 3º, da Lei n. 1.060/1950 que o princípio da gratuidade da justiça aos que não têm condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, é de ordem pública.
Corrobora com esse entendimento o artigo 4º do mesmo texto legislativo, prescrevendo que é necessária a simples declaração daquele que requer tal benefício acerca da ausência de condição para efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes legalmente definidos, motivo pelo qual faz a juntada da referida declaração (mov.01).
Posto isto, o Recorrente requer que seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça para a interposição e prosseguimento ao presente Recurso, em razão de direito constitucionalmente garantido, para que não seja a Recorrente lesada em seus direitos, nem mesmo cerceado em seu direito de defesa.
Outrossim, requer que seja recebido e processado o recurso, intimando-se a parte recorrida para, em querendo, oferecer contra-razões, para ulterior encaminhamento dos autos à Egrégia Turma Recursal
Termos em que,
Pede Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – COMARCA DE $[processo_comarca]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDA: $[parte_reu_nome_completo]
RAZÕES RECURSAIS
I - DA TEMPESTIVIDADE
Diante do movimento nº 25, registrou-se leitura automática 01/07/2019 (segunda-feira). Contando-se o prazo de 10 (dez) dias uteis para a interposição do presente recurso, o termo final ocorrerá em 15/07/2019 (segunda-feira). Assim, resta demonstrada sua tempestividade.
II - DA SENTENÇA RECORRIDA
Trata-se o presente de Recurso Inominado, interposto pela Recorrente através do qual objetiva a reforma da r. Sentença proferida nos autos da Ação nº $[processo_numero_cnj], mais precisamente no que tange à condenação por DANOS MORAIS, sendo mais do que comprovado nos autos que foi entrado em contato com a empresa de plano de saúde (através do protocolo da ligação sob nº: $[geral_informacao_generica]) onde informou que o plano de saúde estava suspenso a pedido da empresa Recorrida, razão pela qual a negativa no atendimento através do plano de saúde causou sérios transtornos, podendo tudo isso ser comprovado pela gravação da ligação que se faz juntada no presente recurso, ligação esta que foi citada desde o momento da petição inicial.
A r. sentença afastou o dano moral, com o seguinte argumento, conforme o trecho:
“Desse modo, não há responsabilidade por parte da reclamada, pois restou caracterizado que o plano de saúde encontrava-se ativo, podendo ter havido um erro por parte do hospital e/ou do próprio plano de saúde e não por parte da reclamada.
Assim, entendo que a empresa não agiu de forma negligente.
Logo, as provas apresentadas pela reclamante, foram insuficientes para que se desincumbisse do seu ônus, a teor do que dispõe o artigo 373, I, CPC, de modo que não se verifica a responsabilidade da reclamada pela ocorrência do dano, se é que existente.
Dessa forma, não se vislumbra nos fatos narrados a presença dos elementos da responsabilidade civil de ordem a ensejar o instituto do dano moral.
Por fim, em relação ao pedido de condenação às penas de litigância de má-fé pleiteada pela reclamada, não merece acolhimento, uma vez que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na ação.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, arts. 54 e 55).
Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.
Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995”.
A r. sentença julgou de forma injusta o caso em questão, razão pela qual deve …
