Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Ref. Proc. Nº:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo] já qualificados nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que contendem com $[parte_reu_razao_social], vem, perante V.Exª, com arrimo nos Art.41/46 da Lei 9.099/95, interpor
RECURSO INOMINADO
nos termos das anexas razões recursais, requerendo desde já a respectiva remessa das mesmas ao órgão jursidiconal ad quem para o respectivo julgamento.
PREAMBULARMENTE: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, em conformidade com o disposto no Arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e ss. da Lei 13.105/2015 e 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pugnam os recorrentes pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária tendo em vista que em decorrência das despesas atuais encontram-se momentaneamente impossibilitados de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família;
A. Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DOS RECORRENTE
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj] - $[processo_vara] VARA CÍVEL DA $[processo_comarca]
Colenda Turma Julgadora (!),
Ínclitos julgadores (!),
PREAMBULARMENTE: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, em conformidade com o disposto no Arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e ss. da Lei 13.105/2015 e 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, pugnam os recorrentes pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária tendo em vista tendo em vista que em decorrência das despesas atuais encontram-se momentaneamente impossibilitados de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família;
I – DA SINOPSE DA LIDE E DA DECISÃO RECORRIDA
I.i. Efetivando uma breve epítome do lítigio, asseveram os recorrentes que requestaram a tutela jurisdicional objetivando o restabelecimento do plano de saúde anteriormente titularizado pela recorrente e usufruído pelo recorrente na condição de dependente (por ser marido da mesma), indevidamente extirpado pela recorrida após a extinção de contrato de trabalho, ao alvedrio, portanto, do disposto no Art.30 da Lei 9.656/98, elisão esta que causou prejuízos incomensuráveis precipuamente ao recorrente, que é portador de um delicadíssimo estado de saúde (tumor mediastínico = câncer em estado avançado).
I.ii. Ocorre que a sentença objurgada, inobstante ter reconhecido a consumação do ilícito perpetrado pela recorrida, julgou os pedidos externados pelos recorrentes parcialmente procedentes condenando a …