EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA $[geral_informacao_generica] DA COMARCA DO $[processo_comarca]/$[processo_uf].

PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do $[parte_reu_razao_social], por suas advogadas que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, nos termos dos art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

em face da respeitável Sentença que julgou improcedente a presente Ação de Obrigação de Fazer com Danos Morais, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do $[processo_estado].

Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária gratuita, já que o Autor está impossibilitado de pagar as custas sem prejuízo de seu sustento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_comarca]/$[processo_uf].

COLENDA TURMA RECURSAL

RAZÕES DE RECURSO

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrida: $[parte_reu_razao_social]

I. DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no art. 218 § 4 do CPC, "será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo", portanto, o recorrente requer desde já que não seja argüida a intempestividade do Recurso Inominado tendo em vista apenas a intenção do Recorrente em dar celeridade ao feito.

II. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pelo art. 98 e 99, do novo CPC/2015.

Infere-se dos artigos supracitados que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, o Recorrente faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

Mister frisar, ainda, que em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita.

Ainda sobre a gratuidade a que tem direito, o CPC dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária, num primeiro momento, a produção de provas da hipossuficiência financeira.

Assim, ex positis, pois, requer-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

III. DOS FATOS DA SENTENÇA RECORRIDA

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora ante a decisão que julgou improcedente a Ação de obrigação de fazer com danos morais, processados no XI Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina, nos seguintes termos:

“Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo, objetivando a compensação por danos morais; o desbloqueio do cartão de crédito final $[geral_informacao_generica]; a cobrança correta dos …