Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], em que litiga com $[parte_reu_razao_social] E $[parte_reu_razao_social], ambos já qualificados, vem, perante V. Exa., através de sua Advogada que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença, no prazo legal, interpor o presente
RECURSO INOMINADO
com as razões que seguem em anexo e que seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio de Justiça da Bahia.
Ainda vem informar da tempestividade do presente recurso.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: $[parte_reu_razao_social] E $[parte_reu_razao_social]
Origem: $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF].
Processo Origem: $[processo_numero_cnj]
Colendo Turma Recursal
Egrégia Câmara,
Conquanto se reconheça o elevado saber jurídico do MM. Juiza a quo, a Recorrente entende que a r. sentença merece, data vênia, ser reformada nos pontos abaixo guerreados, porquanto proferida em total dissonância com as provas residentes nos autos, legislação em vigor e com a jurisprudência assente de nossos Tribunais, como a seguir será amplamente demonstrado:
A r. sentença julgou da seguinte forma:
“Com base no exposto, entendo que qualquer questionamento referente a disponibilidade de crédito, bem como as cobranças inseridas na fatura do cartão, emitidas pelo Banco administrador, além da negativa de autorização de compra objurgada nos presentes autos deverão ser interpostas contra este, por não ser a ré $[geral_informacao_generica], titular do direito material que originou o pleito.
No mérito, analisando as provas colacionadas aos autos, verifico que o pedido da parte autora não deve prosperar, visto que as provas acostadas são insuficientes para comprovar a constituição dos seus direitos.
Outrossim, como é sabido, a verificação de responsabilidade civil pressupõe a existência da conduta ilícita, do nexo causal e da verificação de um dano indenizável.
A falta de um desses elementos inviabiliza eventual pretensão indenizatória deduzida, porquanto se cuidam de requisitos indissociáveis e necessários para o reconhecimento do dever indenizatório.
Destarte, pela ausência dos documentos probatórios, não restou demonstrado sequer o ato ilícito cometido pela parte ré, nem muito menos o dever de reparar qualquer dano.
À vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Makro Atacadista, ficando quanto a esta extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, e, arrimado no art. 14 do CDCo, julgo improcedente os pedidos formulados em inicial contra o réu $[geral_informacao_generica], extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015.”
DA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A recorrente é cliente assídua do $[geral_informacao_generica]. Visando dar mais agilidade e melhor comodidade às relações comerciais entre a autora e o primeiro réu, foi oferecido um cartão de crédito do $[geral_informacao_generica], segundo réu.
Ocorre que, a recorrente foi surpreendida pela negativa da compra no estabelecimento de uma das recorridas, do cartão emitido em 03/2017 com vencimento em 03/2022.
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