Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado] – $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO PENAL
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, alicerçado no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, uma vez que houve violação a artigos de lei federal, e por esta razão imperpõe-se o presente
RECURSO ESPECIAL
decorrente do v. acórdão de fls 11-21, motivo pela qual revela suas razões.
Destarte, em face da negativa de vigência e contrariedade à interpretação das cortes superiores, a saber o artigo 29 do Código penal, parágrafo primeiro, vejamos:
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Requer a esta Presidência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Igualmente, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência determine de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos do presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_razao_social]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA,
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
DAS QUESTÕES PRELIMINARES DO RECURSO AO RECURSO ESPECIAL
DO PREQUESTIONAMENTO
Eméritos Ministros, convém primordialmente destacar que a matéria trazida à baila já foi objeto de deliberação nas cortes anteriores, tanto em primeira instância quanto em segunda instância, e até mesmo na revisão criminal em voga. A matéria em questão trata-se somente do entendimento quanto a participção de menor importância atinentes ao caso.
DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA, “a”, “c”.
Expressa o artigo 105, inciso III, alínea “a , “c”, da Constituição Federal:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
[...]
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
No caso em questão, a matéria que será discutida no presente recurso se trata de questão meramente interpretativa quanto a aplicação de menor importância expressa no artigo 29 parágrafo primeiro do Código Penal.
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Em que pese o indiscutível saber jurídico dos excelentíssimos desembargadores a quo, impõe-se a reforma do respeitável acórdão proferido contra o revionando, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DO ACÓRDÃO
O acórdão proferido em segunda instância se resume em síntese, na sua parte dispositiva, nos seguintes termos:
De outra banda, não prospera a alegada “falta de comprovação da autoria em relação à causa mortis”, pois, como bem anotado no V. Aresto ora combatido: “Nota-se que o laudo de exame de corpo de delito (fls. 116) indica uma trajetória de projétil descendente (ingresso pelo tórax e saída pelas costas, na altura do abdômen). Confrontada essa informação com o laudo pericial do local do crime (fls. 135/137), o qual refere que o agente posicionado ao lado da vítima ($[geral_informacao_generica]) teria “realizado [disparo] do vão entre os caixas esquerdo e central, de cima para baixo em direção ao setor de bebidas', evidencia-se que o ferimento que ocasionou a …