EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo supra que contende com $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado que esta certifica, vem respeitosamente à presença de desse egrégio Tribunal, inconformada com a r. Acórdão proferido nos autos da apelação, vem respeitosamente à presença desse honrado tribunal, apresentar
RECURSO ESPECIAL
requerendo seja a presente processada e encaminhada ao egrégio Superior Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de direito.
Deixa de recolher as custas recursais tendo em vista recorrente beneficiária da justiça gratuita.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO
Processo: Processo: $[processo_numero_cnj]
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado] - $[processo_vara] Câmera de Direito Privado
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: $[parte_reu_nome_completo]
Honrado tribunal superior,
Colenda turma,
Nobres julgadores.
Da tempestividade
Intimação de acórdão em $[geral_data_generica], oferecido Embargos de Declaração dia $[geral_data_generica], com publicação da decisão dos Embargos nesta data.
Síntese
Em apertada síntese, a Recorrente adquiriu através de contrato de cessão de posse, os direitos de posse de um imóvel na cidade de $[geral_informacao_generica], conforme contrato de Compra e Venda de Cessão de Direitos Possessórios, pagando pela aquisição o valor de R$ $[geral_informacao_generica], todavia, estando a Recorrente com problemas de visão naquela oportunidade, não teve condições para assinar o contrato referente a transação, ficando ajustado que sua filha, ora Recorrida, assinasse o contrato e, após a cirurgia de visão da Autora, a Requerida faria outro contrato transferindo a posse para a Autora e assim viabilizariam o negócio, entretanto, a Recorrida se negou ao cumprir o quanto ajustado, tomando posse injustamente do imóvel.
Em regular instrução processual, restou incontroverso que a aquisição do imóvel se deu pela Recorrente, todavia, a despeito da Recorrida alegar que houve doação não logrou fazer prova da doação, daí a divergência jurisprudencial, haja vista o uniforme entendimento de que a prova pode ser revertida para quem tem mais condições de assim fazê-la.
Uma vez provado que a aquisição do imóvel se deu pela Recorrente, caberia a Recorrida provar que houve doação.
Das condições da Recorrente
A Recorrente não possui outros imóveis, trata se de pessoa humilde, de se notar pelo próprio valor da transação. Todavia, apesar as suas limitações de saúde e qualificação, a Recorrente nunca deixou de exercer uma atividade remunerada, o que lhe possibilitou angariar fundos para adquirir finalmente uma propriedade as portas da sua aposentadoria, diferentemente da Recorrida, que nunca exerceu qualquer atividade remunerada e tenta se apoderar do alheio.
Das provas
Restou incontroverso o fato de que a aquisição se deu com os recursos da Recorrente, todavia, a prova de que não houve doação trata se de prova negativa, ou diabólica, impossível à Recorrente tal produção de prova, por outro lado, caberia a Recorrida fazer a prova positiva da sua alegação, provando a alegada doação, o que não o fez.
A teoria estática (ônus de quem alega) não resolve os casos de prova diabólica ou negativa. Para tentar resolver essa questão, surgiu a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus da prova é distribuído para quem puder suportá-lo.
Para resolver essa questão é possível alterar a regra prevista no art. 333 do CPC, pelo qual é distribuído o ônus da prova. Tendo em vista que uma das partes tem maior facilidade de produzir um determinado tipo de prova, ao passo que, para a outra parte, seria impossível, nada mais correto do que redistribuir o ônus da prova para aquele que melhor puder produzi-la.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difí…
