Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso de Revista | Exclusão de Horas Extras em Regime Parcial

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso de revista visando a reforma de acórdão que determinou o pagamento de horas extras ao recorrido. O recorrente argumenta que o recorrido trabalhava em regime parcial e atividade externa, afastando a possibilidade de horas extras, conforme o artigo 63, inciso I da CLT.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Da $[geral_informacao_generica] REGIÃO

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por $[parte_reu_razao_social], inconformada com o venerando acórdão de folhas $[geral_informacao_generica], vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

 

RECURSO DE REVISTA

 

com base no artigo 896, alínea c da CLT, de acordo com as razões explanadas em anexo, as quais requer sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[geral_informacao_generica] Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.

 

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme súmula nº 297 do TST.

 

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

 

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

1 - RESUMO DA DEMANDA

 

Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de $[geral_informacao_generica] Região, determinou o pagamento de hora extra ao recorrido pelo recorrente.

 

Ocorre que o recorrido trabalhava em regime parcial e exercia atividade externa a empresa.

 

2 - DO …

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