Modelo de Recurso de Apelação de Decisão em Medida Protetiva [2023] | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

Resumo

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEFESA PRÉVIA MEDIDA PROTETIVA LEI MARIA DA PENHA AUSÊNCIA DE PROVAS

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

APELAÇÃO CRIMINAL

 

Em face da a sentença condenatória proferida por este juízo, nos termos que passa a expor.

 

 

Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

 

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]       

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença condenatória que indeferiu o pedido de defesa prévia (resposta à acusação), conforme Art. 593 inc. I do CPP.

 

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso de apelação.

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

O caso tem como base o pedido de Medida Protetiva nos autos do processo $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], sob acusação de que na data de $[geral_data_generica], o Requerido teria praticado violência física contra a Requerente, além de tê-la ameaçado via WhatsApp.

 

O Requerido apresentou Defesa Prévia e, dentre os pedidos, requereu a inépcia da inicial, dado que não há provas de que qualquer tipo de violência tenha ocorrido, além de ter havido adulteração nas conversas anexadas.

 

O juízo a quo, no entanto, proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de defesa, mas a fundamentação não levou em consideração o conjunto probatório.

 

Outrossim, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que as provas juntadas pelo Requerido são mais do que suficientes para inocentá-lo, principalmente pelas datas em que ocorreram.

 

Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.

 

Ao apresentar defesa prévia, o Requerido demonstra que as mensagens anexadas à inicial são falsas e adulteradas, o que parece ter passado despercebido pelo julgador.

 

Além dos argumentos que mostram não existir motivo razoável para a ordem ou que haja perigo iminente de danos ou violência, a medida protetiva é excessiva e desproporcional em relação à suposta conduta criminosa, uma vez que o Requerido nem na cidade da Requerente estava no dia mencionado.

 

O princípio da presunção de inocência, está previsto no Art. 5º, inciso LVII, da CF/88, o qual estabelece:

 

Art. 5º (...)

...

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

 

 

Os documentos trazidos aos autos pelo Requeridos e que desfazem todas as provas da Requerente foram totalmente ignorados:

 

 

• Mensagens de WhatsApp: página $[geral_data_generica];

 

• Ligações:   página $[geral_data_generica];

 

• Fotos que comprovam que o Requerido não estava na cidade no dia da violência descrita:  página $[geral_data_generica].

 

 

Conforme os documentos que instruíram a referida peça, resta comprovado que o Requerido nunca foi violento ou ameaçador à Requerente, além de não estar …