Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
APELAÇÃO CRIMINAL
Em face da a sentença condenatória proferida por este juízo, nos termos que passa a expor.
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença condenatória que indeferiu o pedido de defesa prévia (resposta à acusação), conforme Art. 593 inc. I do CPP.
Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso de apelação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DA SÍNTESE DA LIDE
O caso tem como base o pedido de Medida Protetiva nos autos do processo $[geral_informacao_generica], data de $[geral_data_generica], sob acusação de que na data de $[geral_data_generica], o Requerido teria praticado violência física contra a Requerente, além de tê-la ameaçado via WhatsApp.
O Requerido apresentou Defesa Prévia e, dentre os pedidos, requereu a inépcia da inicial, dado que não há provas de que qualquer tipo de violência tenha ocorrido, além de ter havido adulteração nas conversas anexadas.
O juízo a quo, no entanto, proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de defesa, mas a fundamentação não levou em consideração o conjunto probatório.
Outrossim, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que as provas juntadas pelo Requerido são mais do que suficientes para inocentá-lo, principalmente pelas datas em que ocorreram.
Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.
III. DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO REQUERIDO
Ao apresentar defesa prévia, o Requerido demonstra que as mensagens anexadas à inicial são falsas e adulteradas, o que parece ter passado despercebido pelo julgador.
Além dos argumentos que mostram não existir motivo razoável para a ordem ou que haja perigo iminente de danos ou violência, a medida protetiva é excessiva e desproporcional em relação à suposta conduta criminosa, uma vez que o Requerido nem na cidade da Requerente estava no dia mencionado.
O princípio da presunção de inocência, está previsto no Art. 5º, inciso LVII, da CF/88, o qual estabelece:
Art. 5º (...)
...
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Os documentos trazidos aos autos pelo Requeridos e que desfazem todas as provas da Requerente foram totalmente ignorados:
- Mensagens de WhatsApp: página $[geral_data_generica];
- Ligações: …
