Petição
ILMO (ª) SR (ª) DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/$[processo_uf]
Ref. Proc. Nº:$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem perante V.Srª, com supedâneo no Art.5º, inciso XXIV, alínea “a” da C.F.R.B, exercer o seu direito de petição instituído pela Lei Maior, ponderando e aduzindo o que abaixo segue:
Que não obstante ter este douto órgão expedido o Edital de Notificação N° $[geral_informacao_generica], ato administrativo por meio do qual pretende aplicar ao ora peticionante a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com a conseqüente entrega da CNH de titularidade do mesmo, tem-se que o ora vindicante perquiriu a tutela jurisdicional questionando a legalidade de tal ato administrativo, sendo que o objeto da ação respectiva é a anulação de tal ato, consoante se depreende da análise da petição inicial que instrui o …
