Petição
À
JARI - $[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
Data da abertura do processo administrativo: $[geral_data_generica]
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Ilustres Julgadores,
Honrada turma!
Em síntese, o RECORRENTE foi surpreendido com a notícia da suspensão da sua CNH por ter atingido os 20 (vinte) pontos em sua habilitação.
Apresentado defesa ao DETRAN-SP, o resultado retornou Indeferido, daí surge a necessidade de reanálise, pelos fatos e fundamento que a seguir se expõe;
Da tempestividade
Considerando que, a pandemia que assola o país tornou toda sua estrutura ineficiente, inclusive com o fechamento das unidades do Detran e paralisação dos serviços dos correios, o Recorrente até o momento não foi notificado sobre o resultado do seu recurso, só tendo notícias sobre o indeferimento do seu recurso após acesso aleatório no site do Detran.
Como verifica-se do site do Detran-SP, a Notificação ao Recorrente sobre o indeferimento do seu Recurso, não se efetivou.
Diante da situação atípica, bem como a necessidade de preservar o direito do cidadão ao duplo grau de jurisdição, sobretudo em momento atípico em que se vive, requer seja reconhecido a tempestividade do presente recurso, para ao final admitir, julgar e deferir.
Dos fatos
Tendo sido notificado sobre processo de suspensão em andamento, o Recorrente apresentou sua defesa, detalhando cuidadosamente suas alegações, bem como fez prova de documentos, tudo de acordo com o …