Petição
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN.
Ref.: Proc. Administrativo/AIT Nº: $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_qualificacao_completa], já qualificado nos autos do Processo administrativo em epígrafe, vem perante V.Srª, por intermédio do seu advogado in fine assinado, com supedâneo no Art.5º, inciso LV da Lei Maior c/c Art.288 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
mediante os fundamentos de fato e de direito que passará a expor:
Nestes termos,
P.J. e DEFERIMENTO.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DA RECORRENTE
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO:$[parte_reu_nome_completo]
Ref.: Proc. Administrativo/AIT Nº: $[geral_informacao_generica]
Preclaros julgadores,
O ato administrativo exarado pela autoridade trânsito, por sua vez consubstanciado na suposta prática da infração de trânsito vaticinada no Art.218, inciso I da Lei 9.503/97, não coaduna com a realidade dos fatos tampouco com o sistema normativo vigente, notadamente no que pertine às resoluções e demais atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), motivo pelo qual deve ser invalidado pela própria Administração Pública por força do princípio da autotutela (Súmula 473 do STF);
I– DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DA AUSENCIA DE COMPROVACAO QUANTO AOS REQUISITOS ESTATUIDOS NO Art.3º, incisos II e III DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396 De 13/12/2011
I.i. Neste ínterim cumpre salientar que o auto de infração é nulo de pleno direito haja vista que não existe comprovação de que o medidor foi objeto de aprovação em verificação metrológica feita pelo INMETRO, tampouco que foi efetivada a verificação obrigatória e periódica nos últimos 12 (doze) meses sobre o predito instrumento, omissões estas que representam, portanto, um ultraje ao disposto no Art.3º, incisos II e III da Resolução Contran Nº 396 De 13/12/2011. Logo, pugna que sejam acostados aos autos os laudos de aprovação e de verificação periódica do supradito equipamento sob pena de invalidação (nulidade) do ato de imposição de penalidade ora objurgado.
II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ESTUDO TECNICO QUE VENHA A COMPROVAR A NECESSIDADE DE CONTROLE OU REDUÇÃO DO LIMITE DE VELOCIDADE NO LOCAL - Art.4º, §2º e 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396 De 13/12/2011
II.i. …