Direito Previdenciário

Modelo de Recurso Administartivo em Auxílio Materinidade | INSS | Adv.Especialista

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo visando a concessão do auxílio maternidade, após indeferimento do pedido pelo INSS. A requerente, MEI, alega falta de informação sobre documentos necessários, agindo de boa-fé e apresentando certidão de nascimento do filho como prova. Fundamenta o pedido nos Arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91.

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Sobre este documento

Petição

ILMO. SR. PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras (procuração em anexo), e-mail: $[advogado_email]  escritório profissional sito à Rua: $[advogado_endereco] e onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

 

RECURSO

 

da decisão de INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO - MATERDIDADE, requerimento nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

I. DOS FATOS

 

Na data de $[geral_data_generica], a requerente entrou com o pedido de auxílio maternidade, sob o requerimento nº $[geral_informacao_generica]. 

 

A solicitação do benefício foi feita através do site MEU INSS, onde foram informados os dados da mãe e do bebê. 

 

As informações no site precisam ser mais claras, pois a requerente é pessoa leiga e de pouca instrução, prova disso é que não soube como juntar os documentos do pré-requisito.

 

Contudo, no site, tem uma informação que diz que: “O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação”, nada foi solicitado. 

 

No dia $[geral_data_generica], a requerente recebeu um e-mail, informando que seu pedido de auxilio maternidade, tinha sido indeferido. 

 

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