Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE – UF
Processo Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO MATERNIDADE que move em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu advogado que esta subscreve, inconformada com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95.
Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.
Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiária da Assistência da Justiça Gratuita.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo número: Número do Processo
Origem: ___ Juizado Especial Federal de CIDADE
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
Trata-se de pedido de salário maternidade requerido pela Parte Autora em dezembro de 2018 por força do nascimento de sem razão do nascimento de sua filha e de setembro de 2019, indeferido pela Autarquia Ré sob alegação de que a mesma havia perdido a qualidade de segurada em 15/04/2016.
Ainda que tenha a Parte Autora tenha comprovado documentalmente que se encontrava laborando no “Programa Emergencial de Trabalho e Cidanania” no municipio de Informação Omitida, de 25 de outubro de 2016 até final de agosto de 2018, dias antes do parto, a Autarquia Previdenciária Ré julgou pela improcedência do feito, sob o mesmo fundamento adminis-trativo, qual seja, falta de qualidade de segurada.
Assim, se demonstrará neste recurso, Digníssimos Julgadores, com base nas provas juntadas, jurisprudência e constituição que a Recorrente faz jus ao benefício, senão vejamos:
DO MÉRITO
No entanto, sem razão, porquanto, se trata de um direito constitucional assegurado pelos artigos 7o e 201 da Carta Magna, vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (g.n.)
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(...)
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (g.n.).
No mesmo sentido, …