Direito Administrativo

[Modelo] de Recurso Administrativo | Solicitação de Cancelamento de Penalidade e Arquivamento

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo requer cancelamento de penalidade aplicada e arquivamento do processo, alegando que a empresa possui responsável técnico habilitado conforme a legislação pertinente, embora não seja um químico, mas sim um farmacêutico.

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