Direito Administrativo

[Modelo] de Recurso Administrativo | Solicitação de Cancelamento de Penalidade e Arquivamento

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso administrativo requer cancelamento de penalidade aplicada e arquivamento do processo, alegando que a empresa possui responsável técnico habilitado conforme a legislação pertinente, embora não seja um químico, mas sim um farmacêutico.

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Sobre este documento

Petição

Ao Conselho Federal de Química

 

 

 

 

 

Ref. Notificação de multa nº. $[geral_informacao_generica]

Processo $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, tendo em vista a notificação de multa referente ao processo em epígrafe, informar e requerer o que segue:

 

Afirma este Conselho de Classe que a recorrente infringiu os artigos 1º da Lei número 6.839/80; 27 da Lei número 2.800/56; 1º e 2º do Decreto número 85.877/81;…

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