O que é um recurso administrativo?

Um recurso administrativo é um pedido formal feito por uma pessoa ou empresa para revisar e possivelmente reverter uma decisão administrativa, como uma multa ou penalidade, emitida por uma autoridade ou conselho.

Como posso cancelar uma multa administrativa?

Para cancelar uma multa administrativa, geralmente é necessário apresentar um recurso administrativo ao órgão que aplicou a multa, argumentando por que a penalidade deve ser reconsiderada, como o cumprimento de requisitos legais ou regulatórios.

Qual é o papel do responsável técnico em uma empresa?

O responsável técnico é um profissional habilitado legalmente para garantir que a empresa cumpra com as normas e regulamentos técnicos específicos da sua área de atuação, como no caso de empresas químicas e farmacêuticas.

Quais são os requisitos legais para um responsável técnico químico?

Os requisitos legais para um responsável técnico químico incluem a devida inscrição no Conselho Regional de Química (CRQ) e a capacidade de garantir o pleno exercício das atividades da empresa conforme a legislação vigente.

Quando posso contratar um farmacêutico como responsável técnico?

Um farmacêutico pode ser contratado como responsável técnico quando a legislação permite que outros profissionais, além de químicos, assumam essa responsabilidade, desde que estejam devidamente habilitados e registrados no conselho profissional correspondente.

O que fazer se discordar de uma penalidade aplicada por um conselho de classe?

Se discordar de uma penalidade, pode-se apresentar um recurso administrativo ao conselho de classe, detalhando os motivos de discordância e fornecendo documentação que comprove o cumprimento das normas ou a existência de equívocos na penalidade.

Direito Administrativo

[Modelo] de Recurso Administrativo | Solicitação de Cancelamento de Penalidade e Arquivamento

Recurso administrativo requer cancelamento de penalidade aplicada e arquivamento do processo, alegando que a empresa possui responsável técnico habilitado conforme a legislação pertinente, embora não seja um químico, mas sim um farmacêutico.

Atualizado13 set 2022

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verônica jardimAdvogado Especialista

Direito Administrativo

[Modelo] de Recurso Administrativo | Solicitação de Cancelamento de Penalidade e Arquivamento

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Ao Conselho Federal de Química

Ref. Notificação de multa nº. $[geral_informacao_generica]

Processo $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, tendo em vista a notificação de multa referente ao processo em epígrafe, informar e requerer o que segue:

Afirma este Conselho de Classe que a recorrente infringiu os artigos 1º da Lei número 6.839/80; 27 da Lei número 2.800/56; 1º e 2º do Decreto número 85.877/81;…

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