Petição
Ao Ilustríssimo Presidente do CORECON
Ref. Ofício número $[geral_informacao_generica] – DR
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, tendo em vista o indeferimento do pedido de cancelamento formulado aos $[geral_data_generica], informar e requerer o que segue:
Ocorre que este Conselho de Classe informa que é impossível o cancelamento tendo em vista que o requerente, ora recorrente, é sócio da empresa $[geral_informacao_generica] e, consequentemente exerce atividades de natureza financeira.
Ora, a atividade de sócio em nada se relaciona com a atividade fim da empresa. Inclusive neste sentido, a JUCESP não exige profissional técnico habilitado para assinar como responsável pelo pleno exercício da sociedade.
Ainda, o fato gerador da contribuição paga os conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão, que é …
