Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de V.Exa, na melhor forma do direito, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em face de $[parte_reu_razao_social], cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com sede na Avenida $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir esculpidos;
Do Contrato:
1 - O RECLAMANTE foi admitido aos préstimos da RECLAMADA em $[geral_data_generica], para exercer as funções de Hunter (Consultor de Vendas), tendo sua jornada de trabalho compreendida de segunda até sexta-feira, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo, perfazendo uma jornada semanal de 40(quarenta horas), tendo sido imotivadamente desligado em $[geral_data_generica], quando tinha uma remuneração mensal de R$ $[geral_informacao_generica] conforme se comprova pelo documento Termo de rescisão 1.
Dos Fatos
1 – Ao ser admitido ao quadro de empregados, foi solicitado ao RECLAMANTE os documentos do seu veículo, um carro da marca Fiat, modelo Pálio Flex Fire, ano 2006/2007, cor prata, placas $[geral_informacao_generica]. Embora os documentos estejam em nome da irmã do RECLAMANTE, ele é o proprietário de fato, conforme se verifica do documento de propriedade do veículo e da cédula de identidade da irmã do RECLAMANTE.
2 – Com os dados do veículo, a RECLAMADA se apropriou do veículo, como se proprietária fosse, e fez um Contrato de Comodato do Veículo com o RECLAMANTE, entregando a ele o seu próprio veículo, conforme se verifica do documento Contrato de Comodato de Veículo.
Cláusula primeira: A COMODANTE é proprietária de um veículo marca FIAT, modelo PÁLIO Fire Flex, ano 2006/2007, cor prata, placa $[geral_informacao_generica].
Cláusula segunda: Referido veículo será cedido em regime de COMODATO para o COMODATÁRIO, no horário comercial, de segunda à sexta-feira, das 07:15 às 17:15 horas, e será utilizado pelo COMODATÁRIO, para que esse exerça as atividades para que foi contratado, OU SEJA SOMENTE PODE SER UTILIZADO PARA EXECUÇÃO DO SEU TRABALHO.
Parágrafo único: Fica terminantemente proibido a utilização do veículo fora do horário retro estabelecido e para fins particulares.
3 – Como se verifica do documento aqui reproduzido, o RECLAMANTE, na qualidade de COMODATÁRIO do seu próprio veículo, só tinha permissão para utilizar o veículo para execução do seu trabalho, sendo terminantemente proibido utilizar o carro para fins particulares e final de semana. Francamente !!
4- A RECLAMADA não se dispôs ao pagamento de qualquer quantia em favor do RECLAMANTE, se apropriando descaradamente de bem alheio sem qualquer contra partida.
DO DIREITO
a) Cabe a RECLAMADA o ônus do empreendimento, exigir que os seus empregados coloquem seu patrimônio a disposição e interesse do empregador, é transferir ao empregado as obrigações patronais e riscos do negócio, o que não se coaduna com contrato de trabalho. Além do que, ao transferir para a empregadora bem durável, cujo tempo e desgaste impacta na desvalorização do bem, é redução salarial indireta e vedada por lei e pela melhor jurisprudência;
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 156004719905040011 RS 0015600-47.1990.5.04.0011 (TRT-4)
Data de publicação: 07/05/1996
Ementa: INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado à indenização correspondente, pelo princípio de que cabe à empresa o ônus do empreendimento e tendo em conta o direito do obreiro à irredutibilidade salarial. (...)
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5213007620035090002 (TST)
Data de publicação: 30/06/2011
Ementa: USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. Utilização de veículo particular do empregado para a realização de atividades de interesse do empregador. Assunção dos riscos da atividade econômica, na forma do artigo 2º da CLT . Direito à …
