Petição
EXMO. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE $[processo_comarca], $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na Av. $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I. Do contrato realidade. Do salário “por fora”
1. A autora foi contratada pela empregadora sucedida, $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica], para exercer a função de operadora de caixa (CTPS em anexo). Em $[geral_data_generica], teve registrada em sua CTPS promoção a coordenadora do restaurante, com salário anotado na carteira no importe de R$ $[geral_informacao_generica].
2. No dia $[geral_data_generica] a empresa sucedida optou por antecipar a concessão das férias referentes ao período aquisitivo de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], para serem gozadas entre $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica]. Em $[geral_data_generica], após o gozo das férias, retornou ao trabalho, quando foi comunicada verbalmente sobre a cessão do ponto de comércio entre seu primeiro empregador e a empresa sucessora, ora reclamada. Permaneceu trabalhando para a reclamada até o dia $[geral_data_generica], quando foi injustamente dispensada sob alegação de justa causa. Na verdade, a autora foi alijada de seu emprego por estar grávida à época, motivo o qual não permitia sua dispensa imotivada.
3. A remuneração obreira era no importe de R$ $[geral_informacao_generica], dos quais R$ $[geral_informacao_generica] eram pagos “por fora”, desde o início do ano de 2017. Destes mil reais, R$ $[geral_informacao_generica] eram pagos semanalmente em dinheiro e R$ $[geral_informacao_generica] mediante depósito em conta.
4. Até o fim de 2019 a autora recebia os mencionados R$ $[geral_informacao_generica] por semana em dinheiro. A partir de janeiro de 2020, esse valor, com um pequeno reajuste mensal de R$ $[geral_informacao_generica], também passou a ser depositado mensalmente em sua conta salário (extratos em anexo). Além desse valor semanal, que passou a ser mensal, permaneceu o depósito de R$ $[geral_informacao_generica], que recebia o título de “adiantamento de salário”. Em suma, passou a receber R$ $[geral_informacao_generica] de salário “por fora”, a partir de janeiro de 2020.
5. Assim, são devidos os reflexos de todos os valores pagos “por fora”, em todas as verbas de direito, tais como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS com a multa de 40% e indenização relativa ao seguro desemprego.
II. Da justa causa nula e sua reversão em dispensa imotivada
6. MM. Juiz (a), a reclamante foi comunicada verbalmente de sua injusta e desproporcional dispensa por justa causa em $[geral_data_generica]. Com efeito, tanto em função da sucessão empresarial ocorrida, quanto ao fato de a reclamante ter retornado grávida (exame positivo anexo) de suas férias antecipadas, já era perceptível a intenção da ré descartar a autora no período mais importante de sua vida, que compreende a gestação de um bebê. Além de tudo, a empresa sucessora negou-se a pagar o salário que a reclamante até então vinha recebendo, afirmando que a continuidade do pacto laboral ocorreria, mas mediante pagamento do salário que constava da carteira.
7. É fato que a reclamante não concordou em ter sua remuneração diminuída, gerando um problema para as empresas, haja vista que ao retornar de férias comunicou o resultado positivo de teste de gravidez, que resultaria em estabilidade no emprego nas condições anteriores à sucessão empresarial havida.
8. Ínclito (a) Julgador (a), nem se argumente que a reclamante não trabalhou para a empresa sucessora, ora reclamada, pois como comprova o anexo boletim de ocorrência, o próprio representante (proprietário) da reclamada, Sr. $[geral_informacao_generica], informou à guarnição militar que “a autora encontrava-se subordinada a empresa “$[geral_informacao_generica]” - CNPJ $[geral_informacao_generica] e que esta foi acolhida no contrato de trabalho pela empresa “$[geral_informacao_generica] em acordo pretérito com o antigo responsável pelo local e empresa supracitada.” (boletim de ocorrência em anexo).
9. A reclamante não nega que ocorreram problemas que resultaram no acionamento da Polícia Militar pela reclamada, entretanto, não concorda com a descrição unilateral da empresa nem com a dimensão dada ao problema por parte da reclamada e da empresa sucedida, muito menos com a desproporcional justa causa aplicada.
10. Com efeito, a autora sempre foi funcionária exemplar, vindo a ser promovida a coordenadora do restaurante, sendo responsável por gerir o estabelecimento em total confiança de seus patrões. Entretanto, desde o início do ano de 2020, quando já se vislumbrava a sucessão empresarial, vinha sentindo toda sorte de dissabores, inclusive com a concessão extemporânea de três períodos seguidos de férias. Ao retornar ao trabalho, em $[geral_data_generica], em estado gravídico, viu-se forçada a …
