Direito do Trabalho

[Modelo] de Reclamatória Trabalhista | Dispensa Indireta e Anotação da CTPS

Resumo com Inteligência Artificial

A ação requer a declaração de dispensa sem justa causa do autor, com anotação na CTPS e pagamento das parcelas rescisórias, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS. Pleiteia também a justiça gratuita e a aplicação da multa do artigo 467 da CLT.

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Sobre este documento

Petição

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA MMª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença do Ilustrado Juízo, através de seu procurador "in fine" assinado, instrumento próprio anexo, propor

 

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito SUMARÍSSIMO

 

contra $[parte_reu_razao_social], CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

 

DA ADMISSÃO, FUNÇAO E SALÁRIO

 

O Autor foi admitido no reclamado em $[geral_data_generica], para exercer a função de Carregador, percebendo o último salário a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] por mês, conforme anotações em sua CTPS.

 

DA RESCISÃO INDIRETA

 

A reclamada vem descumprindo as cláusulas do contrato de trabalho firmado com o autor, tais como: tratamento com rigor excessivo, pagamento de salários em atraso, não recolhimento do FGTS, não tendo alternativa se não requerer o rompimento do contrato de trabalho de forma obliqua, a partir do dia 12 de junho de 2.020, com o devido pagamento de suas parcelas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, fornecimento das guias de CD/SD, chave conectividade, TRCT cód. SJ2, ou indenização substitutiva do FGTS; tudo apurado com base em sua remuneração de acordo com os recibos de pagamentos.

 

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

 

A reclamada, caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas em primeira audiência, que seja condenada nos termos e formas do artigo 467 Consolidado.

 

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Requer o reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 c/c artigo 4ª da Lei Federal 1.060/50 e cominações da Lei 7.115/83, por ser pobre na acepç…

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