O que é uma reclamatória trabalhista?

Uma reclamatória trabalhista é uma ação judicial movida por um trabalhador contra seu empregador, geralmente para reivindicar direitos trabalhistas que não foram respeitados, como salários atrasados, verbas rescisórias ou condições inadequadas de trabalho.

Como comprovar dispensa sem justa causa em uma ação trabalhista?

Para comprovar dispensa sem justa causa, é necessário apresentar documentos que evidenciem o término do contrato de trabalho, como carta de demissão, ausência de justa causa no registro de baixa na carteira de trabalho e eventuais trocas de comunicações entre empregado e empregador.

O que é rescisão indireta no direito trabalhista?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do contrato de trabalho, permitindo que o empregado solicite a rescisão com direitos similares à demissão sem justa causa, como aviso prévio e indenizações.

Quais são os direitos do trabalhador em caso de rescisão indireta?

Em caso de rescisão indireta, o trabalhador tem direito a aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e integrais acrescidas de um terço, FGTS com multa de 40% e guias para seguro desemprego, caso se aplique.

O que acontece se a reclamada não pagar as verbas rescisórias na audiência inicial?

Se a reclamada não pagar as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, ela pode ser condenada a pagar multa conforme o artigo 467 da CLT, que estabelece um acréscimo de 50% sobre as verbas devidas.

Como funciona o benefício da justiça gratuita em uma reclamatória trabalhista?

O benefício da justiça gratuita pode ser solicitado por trabalhadores que comprovem não ter condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento, permitindo que eles não paguem taxas judiciais e outros custos relacionados ao processo.

Modelo de Reclamatória Trabalhista. Dispensa sem Justa Causa. Anotação da CTPS. Rescisão Indireta

Modelo de Reclamatória Trabalhista. Dispensa sem Justa Causa. Anotação da CTPS. Rescisão Indireta | Adv.Sara

A reclamatória trabalhista pede a declaração de dispensa sem justa causa, com anotação na CTPS. O autor alega rescisão indireta devido a descumprimentos contratuais e requer diversas verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias e FGTS, além de justiça gratuita.

Atualizado13 fev 2023

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA MMª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença do Ilustrado Juízo, através de seu procurador "in fine" assinado, instrumento próprio anexo, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito SUMARÍSSIMO

contra $[parte_reu_razao_social], CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DA ADMISSÃO, FUNÇAO E SALÁRIO

O Autor foi admitido no reclamado em $[geral_data_generica], para exercer a função de Carregador, percebendo o último salário a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] por mês, conforme anotações em sua CTPS.

DA RESCISÃO INDIRETA

A reclamada vem descumprindo as cláusulas do contrato de trabalho firmado com o autor, tais como: tratamento com rigor excessivo, pagamento de salários em atraso, não recolhimento do FGTS, não tendo alternativa se não requerer o rompimento do contrato de trabalho de forma obliqua, a partir do dia 12 de junho de 2.020, com o devido pagamento de suas parcelas rescisórias de aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, fornecimento das guias de CD/SD, chave conectividade, TRCT cód. SJ2, ou indenização substitutiva do FGTS; tudo apurado com base em sua remuneração de acordo com os recibos de pagamentos.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A reclamada, caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas em primeira audiência, que seja condenada nos termos e formas do artigo 467 Consolidado.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 c/c artigo 4ª da Lei Federal 1.060/50 e cominações da Lei 7.115/83, por ser pobre na acepç…

DA RESCISÃO INDIRETA

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Sobre este documento

Petição

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito SUMARÍSSIMO

DA ADMISSÃO, FUNÇAO E SALÁRIO

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DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

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