O que é uma reclamatória trabalhista?

Uma reclamatória trabalhista é uma ação judicial movida por um empregado contra seu empregador para reivindicar direitos trabalhistas não cumpridos, como salários, férias, ou rescisão de contrato.

Como posso retificar a CTPS na Justiça do Trabalho?

Para retificar a CTPS, é necessário ingressar com uma ação trabalhista, demonstrando que houve erro ou omissão nos registros e solicitando ao juiz que determine a correção, incluindo valores reais de salário ou funções exercidas.

O que é salário extrafolha e como pode ser reclamado judicialmente?

Salário extrafolha é o valor pago ao empregado que não é registrado oficialmente na folha de pagamento. Para reclamar judicialmente, o trabalhador deve provar que recebeu esses pagamentos e solicitar a inclusão no cálculo de seus direitos trabalhistas.

Quais são os direitos sobre feriados trabalhados sem compensação?

Os empregados que trabalham em feriados sem receber folga compensatória têm direito ao pagamento dobrado do dia trabalhado, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira.

O que acontece se a empresa não pagar as verbas rescisórias na primeira audiência?

Se a empresa não pagar as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, poderá ser condenada ao pagamento de uma multa de 50% sobre o valor devido, conforme o artigo 467 da CLT.

Como funciona a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho?

A assistência judiciária gratuita é concedida a trabalhadores que comprovem não ter condições financeiras para arcar com as custas do processo, garantindo o acesso à justiça sem despesas.

O que são as diferenças salariais das CCTs?

As diferenças salariais das CCTs referem-se a disparidades entre o salário pago ao trabalhador e o piso salarial estabelecido nas convenções coletivas de trabalho, o que pode ser reivindicado judicialmente.

[Modelo] de Reclamatória Trabalhista | Retificação de CTPS e Diferenças Salariais

Petição

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Pje. nº.: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença do Ilustrado Juízo, através de seu procurador “in fine” assinado, instrumento próprio anexo, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO

contra $[parte_reu_razao_social], CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo]; pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DEMISSÃO

A Autora foi admitida na Empresa ora Reclamada, tendo a CTPS anotada em $[geral_data_generica], para exercer a função de Garçonete, com a quantia correspondente a um salário mínimo quando de sua demissão de R$ $[geral_informacao_generica] por mês, ocorrida em $[geral_data_generica], sem, contudo receber suas corretamente seu salário e as parcelas rescisórias.

II - DO SALÁRIO EXTRA-FOLHA

A Autora, durante todo o pacto laboral, recebeu da reclamada além da quantia anotada em sua CTPS, o valor de R$ $[geral_informacao_generica], a título de salário “por fora”, sem, contudo receber os reflexos a quem tem direito sobre o referido valor.

Diante disso, faz jus a Autora a retificação de sua CTPS, para se constar além do valor anotado a título de um salário mínimo nacional, a quantia de R$ $[geral_informacao_generica], mais os reflexos do referido pagamento “por fora” em:

Aviso Prévio, no Saldo de Salário, nos 13º Salários, nas férias + 1/3, no FGTS de todo período + 40%, nos Feriados e nos RSR´s.

III – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS CCT´S

Conforme anteriormente explicitado, a Autora recebeu, durante todo o pacto laboral, o salário registrado em sua CTPS é menor que o valor mínimo de sua Categoria Profissional, conforme as CCT´s ora juntadas.

Portanto MMº Juiz, faz jus a reclamante as diferenças salariais, por todo período laborado, observando a evolução do menor valor do salário de sua Categoria Profissional, conforme as CCT´s ora anexadas, da seguinte forma:

Mês/Ano Valor Salário Valor Salário Diferença

Recebido;Categoria;Salarial;

$[geral_data_generica] $[geral_informacao_generica] $[geral_informacao_generica] $[geral_informacao_generica]

SOMA;. R$ $[geral_informacao_generica]

FGTS+ 40%;...........R$ $[geral_informacao_generica]

TOTAL;...................R$ $[geral_informacao_generica]

IV – DOS FERIADOS LABORADOS

A Autora, durante todo o pacto laboral, laborou em todos os feriados, nacionais e municipais, exceto quando recaíram em sua folga semanal aos Domingos, sem, contudo, receber o devido pagamento ou folga compensatória, nos seguintes dias:

1º) Feriados em 2016:

08/02/2016 - Dia Comerciário;

09/02/2016 – Carnaval;

25/03/2016 – Paixão Cristo;

21/04/2016 - Tiradentes;

26/05/2016 – Corpus Christi;

15/08/2016 – Assunção de Nossa Senhora;

07/09/2016 – Independência do Brasil;

12/10/2016 – Nossa Senhora Aparecida;

02/11/2016 – Finados;

08/12/2016 – Imaculada Conceição.

2º) Feriados em 2017:

28/02/2017 – Carnaval;

14/04/2017 – Paixão Cristo;

21/04/2017 - Tiradentes;

01/05/2017 – Dia Trabalho;

15/06/2017 – Corpus Christis;

15/08/2017 - Assunção de Nossa Senhora;

07/09/2017 – Independência do Brasil;

12/10/2017 – Nossa Senhora Aparecida;

02/11/2017 – Finados;

15/11/2017 – Proclamação …

Petição

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Pje. nº.: $[processo_numero_cnj]

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO

contra $[parte_reu_razao_social], CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo]; pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DEMISSÃO

II - DO SALÁRIO EXTRA-FOLHA

Aviso Prévio, no Saldo de Salário, nos 13º Salários, nas férias + 1/3, no FGTS de todo período + 40%, nos Feriados e nos RSR´s.

III – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS CCT´S

Mês/Ano Valor Salário Valor Salário Diferença

Recebido;Categoria;Salarial;

$[geral_data_generica] $[geral_informacao_generica] $[geral_informacao_generica] $[geral_informacao_generica]

SOMA;. R$ $[geral_informacao_generica]

FGTS+ 40%;...........R$ $[geral_informacao_generica]

TOTAL;...................R$ $[geral_informacao_generica]

IV – DOS FERIADOS LABORADOS

1º) Feriados em 2016:

08/02/2016 - Dia Comerciário;

09/02/2016 – Carnaval;

25/03/2016 – Paixão Cristo;

21/04/2016 - Tiradentes;

26/05/2016 – Corpus Christi;

15/08/2016 – Assunção de Nossa Senhora;

07/09/2016 – Independência do Brasil;

12/10/2016 – Nossa Senhora Aparecida;

02/11/2016 – Finados;

08/12/2016 – Imaculada Conceição.

2º) Feriados em 2017:

28/02/2017 – Carnaval;

14/04/2017 – Paixão Cristo;

21/04/2017 - Tiradentes;

01/05/2017 – Dia Trabalho;

15/06/2017 – Corpus Christis;

15/08/2017 - Assunção de Nossa Senhora;

07/09/2017 – Independência do Brasil;

12/10/2017 – Nossa Senhora Aparecida;

02/11/2017 – Finados;

15/11/2017 – Proclamação …

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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO

I - DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DEMISSÃO

II - DO SALÁRIO EXTRA-FOLHA

III – DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAS CCT´S

IV – DOS FERIADOS LABORADOS

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