Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado Dr. $[advogado_nome_completo], brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº. $[advogado_oab], ambos com Endereço Profissional na Rua $[advogado_endereco], vem perante Vossa excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: $[parte_reu_razao_social], com sede na Rua $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º: $[parte_reu_cnpj], com endereço na Avenida $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece a Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares. Dessa forma, com fulcro no Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 790, § 3º da CLT, tendo em vista que o Reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, merecendo ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos, motivo pelo qual, pede que a justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, observando subsidiariamente, os termos da leis n.º. 1.060/50, também dos artigos 98 a 102 do CPC/2015.
II - DAS INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES DE ATOS DO PROCESSO
Desde já requer, o autor que todas as informações do presente processo sejam feitas em nome do Advogado Dr. $[advogado_nome_completo], brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº. $[advogado_oab], ambos com Endereço Profissional na Rua $[advogado_endereco].
III - DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E REMUNERAÇÃO
A reclamante foi contratada pela primeira reclamada para exercer a função de Auxiliar de Serviços gerais, dentro do empreendimento industrial da segunda reclamada, tendo suas atividades iniciadas em $[geral_data_generica] e recebia por seus serviços prestados a importância de R$ $[geral_informacao_generica] mensais.
Trabalhava de segunda a sexta das 07:40 às 16:40 hs, com uma folga sábado sim, outro sábado não, não tinha dentro desse horário de trabalho pausa para refeições, pois tinha que ir almoçar, “engolir” e retornar ao trabalho e foi demitida sem justo motivo, no dia $[geral_data_generica].
Cabe ressaltar que na dispensa, a reclamada não emitiu as guias para saque do FGTS, informando a mesma para que buscasse seus direitos na justiça.
IV – DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Após dispensa sem justo motivo da reclamante e lavrado o termo de rescisão do Contrato de Trabalho, no qual teve por valor final a importância de R$ $[geral_informacao_generica], o reclamado no período legal não efetuou o pagamento da quantia a reclamante, ou seja, de forma unilateral e sem consentimento da reclamante, a primeira reclamada por sua conta própria efetuou um parcelamento das verbas rescisórias em 3 parcelas de R$ $[geral_informacao_generica], na qual efetuou o pagamento de apenas uma parcela até a presente data.
Desta forma a reclamada está inadimplente com o pagamento das verbas trabalhistas da reclamante e deverá pagar a mesma a importância de R$ $[geral_informacao_generica], devidamente corrigido.
V - DA MULTA DO ARTIGO 477 PARÁGRAFOS 6º E 8º DA CLT
As verbas rescisórias não foram liquidadas até a presente data, conforme se verifica acima, assim a reclamante faz jus, portanto, o Reclamante ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT.
Ressalta o Reclamante que devido ao descaso por parte do Reclamado em efetuar o pagamento da rescisão contratual, incorre assim na multa prevista no parágrafo 8º do mesmo diploma legal, sendo que a multa devera ser corrigida pela variação diária da UFIR conforme instrução normativa n.º 02 de 12.03.92, artigo 5º, parágrafo único, item “b”.
Desta forma, deve as reclamadas ao reclamante o montante de R$ $[geral_informacao_generica], pelo atraso do pagamentos das verbas rescisórias.
VI - MULTA DO ART. 467 DA CLT
O Reclamado deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:
“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ”
Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
VII - DA LIBERAÇÃO DO FGTS, RECOLHIMENTO E MULTA COMPENSATÓRIA
Conforme documento acostado aos autos, verifica-se que as reclamadas em todo o período que a reclamante laborou na empresa, não efetuaram os depósitos das parcelas relativas ao FGTS.
Desta forma, a reclamada deverá fazer a integralização da quantia deixada de ser depositada no valor de R$ $[geral_informacao_generica] também deverá efetuar o pagamento ao reclamante a multa compensatória de 40% no valor de R$ $[geral_informacao_generica], ou seja, um somatório total de R$ $[geral_informacao_generica], inclusas …
