O que é uma reclamatória trabalhista?

Uma reclamatória trabalhista é uma ação judicial movida por um empregado contra seu empregador com o objetivo de reivindicar direitos trabalhistas não cumpridos, como salários atrasados, férias, 13º salário, entre outros.

Quais são os direitos trabalhistas que podem ser reivindicados em uma reclamatória trabalhista?

Na reclamatória trabalhista podem ser reivindicados diversos direitos, como pagamento de férias não gozadas, 13º salário, saldo de salário, aviso prévio, FGTS não depositado e multas previstas na legislação trabalhista.

Como funciona a prescrição bienal em uma ação trabalhista?

A prescrição bienal determina que o trabalhador tem o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com uma ação trabalhista, reivindicando seus direitos.

O que é a multa do artigo 477 da CLT?

A multa do artigo 477 da CLT é aplicada quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo devida ao trabalhador uma indenização adicional.

Quando é devido o aviso prévio indenizado?

O aviso prévio indenizado é devido quando o empregador dispensa o empregado sem justa causa e não concede o aviso prévio, pagando o salário correspondente a este período ao trabalhador.

Como é calculado o 13º salário proporcional em uma rescisão?

O 13º salário proporcional é calculado com base nos meses trabalhados durante o ano. Cada mês trabalhado equivale a 1/12 avos do valor total do 13º salário a que o trabalhador teria direito.

Quais são os benefícios da Justiça Gratuita em causas trabalhistas?

A Justiça Gratuita permite que o trabalhador, que não tem condições de arcar com os custos de um processo, seja isento do pagamento de taxas judiciais, honorários advocatícios e outros custos relacionados ao processo.

Modelo de Reclamatória Trabalhista. Dispensa sem Justa Causa. Aviso Prévio Indenizado. Férias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece a Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.

Dessa forma, com fulcro no Art. 5, inc. LXXIV da Constituição Federal de 1988, art. 790, § 3º da CLT, tendo em vista que o Reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, merecendo ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos, motivo pelo qual, pede que a justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, observando subsidiariamente, os termos da leis n.º. 1.060/50, também dos artigos 98 a 102 do CPC/2015.

01 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL

A prescrição bienal tipificada no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição de República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe que o prazo para requerimento de créditos trabalhista tem prazo prescricional de até 2 (dois) anos após o termino do contrato de trabalho, desta forma o reclamante foi contratado pelas reclamadas em $[geral_data_generica] e teve sua dispensa imotivada em $[geral_data_generica], entretanto ajuizou demanda trabalhista em $[geral_data_generica], processo este que foi extinto sem julgamento do mérito, com seu transito em julgado em $[geral_data_generica].

Portanto, não há que se falar em prescrição bienal, pois o prazo para ajuizamento da presente demanda ainda está em vigor, ou seja, da data de demissão até o ajuizamento da demanda trabalhista, deve contar com 2 anos, que se findará no dia $[geral_data_generica], sem falar que a extinção de processo trabalhista, sem julgamento do mérito, suspende a prescrição.

02 - DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E REMUNERAÇÃO

A Reclamante foi contratada pela reclamada no dia $[geral_data_generica] (de carteira assinada) para a exercer as funções de cozinheira em sua residência, sendo demitida em $[geral_data_generica].

Ocorre que em $[geral_data_generica] a reclamante foi recontratada a exercer novamente a função de cozinheira da família, na residência da reclamada ($[geral_informacao_generica]) com horário de segunda a segunda, trabalhava também aos feriados, no horário de 09:00 às 17:00 hs, porém muitas vezes tinha que dormir no local de trabalho e sem pagamento de adicional noturno.

Recebia por seus préstimos à reclamada, a importância mensal de R$ $[geral_informacao_generica], ou seja, recebia o valor de R$ $[geral_informacao_generica] por dia (dias uteis) e o valor de R$ $[geral_informacao_generica] aos finais de semana e feriados.

Esclarece a também a reclamante que em todo o período de labor para a reclamada, nunca recebeu o decimo terceiro salário, nem tão pouco recebia ou gozava das férias em que fazia jus.

A Reclamante teve seu desligamento no dia $[geral_data_generica], sendo assim demitida sem justo motivo, não recebido assim nenhuma verba rescisória pela Reclamada.

03 - DAS FÉRIAS E DOS PROPORCIONAIS

Segundo o art. Art. 134 da CLT, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, sendo assim o reclamante tem direito a receber o período completo de férias não gozadas, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.

Informa o reclamante que em todo o período trabalhado a reclamada nunca lhe concedeu as suas férias na qual tinha direito e nem tão pouco efetuou os devidos pagamentos e o acréscimo do terço constitucional.

Desta forma, deixou de conceder as férias nos períodos de:

1 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

2 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

3 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

4 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

5 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

6 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

7 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

8 - Férias de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (1/12 avos)

Férias $[geral_informacao_generica] + 1/3 constitucional de R$ $[geral_informacao_generica] = Total de R$ $[geral_informacao_generica]

Cabe frisar que conforme os arts. 134 e 137 da CLT, como as mencionadas férias juntamente com seu terço constitucional não foram pagas e gozadas às suas referidas épocas, deverão serem pagas em dobro, (conforme já calculadas acima) perfazendo assim um montante de R$ $[geral_informacao_generica].

04 – DO 13º SALÁRIO E DOS PROPORCIONAIS

O Reclamante em todo o período que laborou para a reclamada NUNCA recebeu o 13º salário em que fazia jus, referente aos períodos abaixo:

13º salário de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] (7/12 avos)= R$ $[geral_informacao_generica]

Totalizando assim referente ao …