Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada, que esta subscreve, cujo instrumento procuratório segue anexo, com escritório profissional situado na Avenida $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações e endereço eletrônico $[advogado_email], vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 837 a 842 da Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizar a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], Pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj] situada na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma a parte autora que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
E ainda com fulcro no art. 790, § 3º E 4º da CLT, tendo em vista que a reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e que no momento encontra-se sem receber salários, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária em caso de sucumbência, e emolumentos.
DOS FATOS E DO DIREITO
O Autor foi admitido em $[geral_data_generica] para trabalhar como PEDREIRO, com salário de R$ $[geral_informacao_generica]. Mas em $[geral_data_generica], surpreendendo o trabalhador, a empresa o demitiu, alegando término de contrato.
Ocorre Excelência, que o trabalhador foi contratado, sendo ajustado verbalmente entre as partes que o contrato seria por tempo indeterminado, conforme anotação na CTPS, e em nenhum momento antes do início do serviço, foi falado em contrato por obra certa ou por prazo determinado.
No entanto, durante o lapso temporal do contrato, o empregador simplesmente apresentou um contrato escrito, informando que o obreiro deveria assinar para continuar a trabalhar, bem como fez a anotação pertinente na CTPS do mesmo.
Tal fato ocorreu com diversos colegas de trabalho do reclamante.
O contrato escrito supramencionado, possui o título de Contrato de Trabalho por Obra Certa, no qual estão consignadas cláusulas que dificultam o acesso do trabalhador aos seus direitos trabalhistas, tais como aviso prévio indenizado e multo do FGTS.
Ademais, no caso presente, o combatido contrato do reclamante teria termo em $[geral_data_generica], no entanto ele só foi desligado no dia $[geral_data_generica], no início da pandemia, e antes do término da obra, dando-se assim …
