Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] por seus advogados que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional impresso no rodapé desta, local onde receberão notificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMARÍSSIMO
Com fulcro no art.840 parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de $[parte_reu_nome] empresa privada devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], empresa privada representada pelo Sr. $[parte_reu_representante_nome_completo] com endereço em $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- REQUERIMENTO PRELIMINAR
Inicialmente requer que a reclamada seja notificada na pessoa do sócio$[parte_reu_representante_nome_completo] , tendo em vista que a empresa encontra-se de portas fechadas e não poderá ser notificada em seu endereço constante no contrato social.
Diante o exposto, requer a Vossa Excelência a notificação da Reclamada no endereço $[parte_reu_endereco_completo], visando à celeridade processual.
II – DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece o reclamante que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo não estando em condições de demandar sem sacrifício do seu sustento e de seus familiares, motivo pelo qual, pede a Justiça do Trabalho que lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº. 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a Lei nº. 7510/86; (doc. anexo).
III – DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido no dia 01/09/2015 com registro em sua CTPS para exercer a função de “estoquista”, sendo dispensado sem justo motivo e sem prévio aviso no dia 30/09/2015.
No exercício de sua função, percebeu o reclamante como último salário o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao ser demitido, o Reclamante não recebeu nenhuma verba rescisória, como aviso prévio, saldo de salário, 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, Guias do seguro desemprego, etc.
Sendo assim, faz jus ao recebimento das verbas acima mencionadas, sendo certo que os valores devidos a título de salários devem ser pagos em primeira audiência, sob pena de pagamento em dobro, a teor do que dispõe o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Por oportuno, ressalte-se que houve violação às letras "a" e "b" do § 8º, do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo a Reclamada pagar a multa correspondente.
IV – DO AVISO PRÉVIO E A SUA PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante não recebeu comunicado prévio de dispensa. Ocorre que sua demissão foi expedida em data de 30/09/2016 e seu desligamento ocorreu no mesmo dia.
Assim, resta evidenciado que a reclamante faz jus aos valores referentes ao aviso prévio indenizado, nos termos da proporção trazida pela Lei. 12.506/2011. Deste modo, pugna pela condenação da reclamada no pagamento do aviso prévio indenizado, além dos reflexos e projeções em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.
Ademais, levando em consideração que o reclamante foi dispensada sem pré-aviso no dia 30/09/2016, o seu contrato de trabalho deve ser projetado para o dia 30/10/2016, com fulcro no artigo 487, § 1° da CLT, refletindo essa projeção nas férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R., FGTS, devendo, ainda, essa última data constar no registro final a ser lançado em CTPS.
V – DAS FÉRIAS + 1/3 E 13° SALÁRIOS
O reclamante que não recebeu os valores concernentes às férias + 1/3 Constitucional de 2015/2016, assim como o 13º salário proporcional de 2016.
Desta forma, requer a procedência da ação sobre o pagamento das férias supracitadas acrescidas de 1/3 Constitucional e dos valores referentes ao 13° salário proporcional de 2016, com as devidas atualizações.
VI– DO FGTS
Em todo o período da contratualidade o Reclamante recebeu os depósitos do FGTS em valores diversos aos devidos, tendo em vista o vínculo empregatício entre o mesmo e a Reclamada, conforme extrato de conta do fundo de garantia do Reclamante anexado a este …
