Direito do Trabalho

[Modelo] de Reclamação Trabalhista | Anotação de CTPS e Verbas Rescisórias

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamação trabalhista requerendo a anotação da CTPS, recolhimento da contribuição previdenciária e pagamento de verbas rescisórias devidas após demissão sem justa causa. O autor pleiteia justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de valores devidos, com juros e correção.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DA CIDADE DE $[processo_comarca], ESTADO DO $[processo_estado].

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador judicial signatário, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

em face da $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], situada na $[parte_reu_endereco_completo], o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

 

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 

 

Declara, o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

 

DOS FATOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

 

O Reclamante foi admitido para prestar serviços para a reclamada em $[geral_data_generica], na função de ENTREGADOR DE JORNAIS  em diversas cidades do interior do estado, sendo injustamente demitido em $[geral_data_generica] ocasião em que recebia o valor mensal de R$ $[geral_informacao_generica]/mês.

 

O Reclamante entregava diariamente, os jornais da Reclamada, em diversos pontos de entrega, nas cidades de $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], o que fez pelo período de 14 anos.

 

Os pagamentos ao Reclamante eram efetuados pela Reclamada, mediante depósito em sua conta corrente de número $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica], conforme se vê dos extratos anexos.

 

DO HORÁRIO DE TRABALHO

 

Vale asseverar que durante todo período contratual laborou de Segunda a Sexta no horário de 6:00h às 14:00h com intervalo de 01(uma) hora(s) para refeição e descanso.

 

Ressalta, ainda, que além da entrega diária dos jornais, O Reclamante fornecia os relatórios diários, informando o cumprimento dos horários de entrega, e era fiscalizado pelo supervisor da empresa, o Sr. Lídio Júnior.

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

O Reclamante não teve sua carteira de trabalho devidamente anotada, e ao rescindir o contrato de trabalho, a Reclamada deixou de pagar todos os seus direitos trabalhistas, destarte, não lhe resta outra, senão, socorrer-se do judiciário, para ver os seus créditos, ainda devidos, plenamente satisfeitos.

 

Sendo assim, faz jus, a Reclamante, aos salários atrasados, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 Constitucional, FGTS, Multas, reflexos, enfim, à todas as verbas de cunho salarial, por questão de justiça.

 

DO PEDIDO

 

Pelo exposto, requer a V. Exa. a condenação da Reclamada, no seguinte:

 

1. Anotação da CTPS do Reclamante de todo período …

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