Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II - DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de $[geral_informacao_generica] exercendo a função de $[geral_informacao_generica], percebia como salário a quantia mensal de R$ $[geral_informacao_generica].
Sua jornada contratual de trabalho se dava das $[geral_informacao_generica] horas, com intervalo de $[geral_informacao_generica] horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de $[geral_informacao_generica] horas.
O contrato do Reclamante com a Reclamada se encerrou na data de $[geral_informacao_generica], com a demissão sem justo motivo.
Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.
III – DO DIREITO
1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Não resta dúvidas, diante da vasta documentação anexo que o Reclamante realizava o serviço de Motoboy, realizando entregas para a Reclamada no período noturno, todos os dias de 18:30 às 00:30 horas.
Nossa legislação considera como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, exatamente o cenário de labor do Reclamante.
Por sorte nossa legislação pátria protege os direitos do trabalhadores, inclusive protegendo os que trabalham em atividades perigosas, como é o caso do Reclamante.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Ocorre excelência, que a Reclamada, durante todo o período do contrato de trabalho, nunca realizou o pagamento do adicional ao Reclamante, sendo certo, que o Reclamante requer que a Reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade.
2. DAS HORAS EXTRAS NÃO PAGAS
O Reclamante diariamente chegava à reclamada as $[geral_informacao_generica] min e seu horário de término seria às $[geral_informacao_generica] horas, ocorre que …