Modelo de Recibo em Word | Atualizado em 2025 | Detalhamento de informações essenciais como pagador, recebedor, valor, forma de pagamento e declarações. Inclui campos para deduções e documentos anexos, sendo útil para comprovar transações financeiras.
Recibo sem assinatura pode comprovar pagamento de férias?
Na atuação prática, o advogado que representa a empresa precisa ter clareza de que o simples documento juntado aos autos não encerra a discussão probatória quando lhe falta assinatura. O ponto sensível está no conteúdo do recibo e na sua capacidade real de servir como prova do pagamento de determinada quantia, sobretudo quando se discute verba de férias, cuja formalização possui regramento próprio.
Mesmo quando o recibo está presente nos autos, seu formato apócrifo fragiliza a tese defensiva, pois não demonstra, por si só, a efetiva prestação do pagamento ao empregado. A discussão não gira em torno do produto final da relação contratual, mas do motivo pelo qual aquele papel deveria ser aceito como meio idôneo de comprovação. Sem elementos adicionais — como comprovação de transferência bancária — a validade probatória tende a ser afastada.
Nesse contexto, a seguinte ementa ilustra de forma clara a orientação aplicada:
RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO DA RECLAMADA. FÉRIAS, APRESENTAÇÃO DE RECIBO APÓCRIFO. INVALIDADE.A acionada apresentou recibo de férias apócrifo, que apesar não ter sido impugnado, deve ser considerado inválido. A falta de impugnação em casos especiais poderá influir na análise de validade de um recibo, mas apenas se outros elementos de prova confirmarem o pagamento, como comprovantes de depósito. Ressalte-se que o artigo 464 da CLT exige que o pagamento de salário seja feito contra um recibo assinado pelo empregado para que tenha validade como prova. Recurso não provido.TRT5, 0000630-90.2023.5.05.0291, Recurso Ordinário – Rito Sumaríssimo, Julgado em 16/10/2025.
Alguns cuidados práticos que podem ser adotados:
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conferir se o recibo identifica corretamente a nacionalidade e a sede da relação contratual;
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verificar se há outros elementos que confirmem o pagamento além do papel isolado;
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alinhar a estratégia probatória desde o ato de juntada documental, evitando fragilidades futuras.
O foco é construir um conjunto probatório coerente, e não confiar exclusivamente em um recibo formalmente incompleto.
A ausência de impugnação convalida recibo apócrifo?
Uma dúvida recorrente diz respeito à situação em que o empregado não impugna expressamente o recibo apresentado. Na prática, isso não significa aceitação automática da verdade nele contida. O processo do trabalho privilegia a substância sobre a forma, e a análise passa pelo contexto em que o documento foi produzido e colocado nas mãos do julgador.
Do ponto de vista estratégico, o advogado pode demonstrar que a obrigação de provar o pagamento não se esgota com a juntada de um papel isolado. É necessário mostrar, por algum meio minimamente confiável, que o valor foi efetivamente recebido pelo trabalhador residente na localidade da prestação de serviços. Um exemplo clássico é a ausência de extrato bancário ou outro elemento que confirme a saída do numerário.
Alguns pontos que costumam fortalecer a argumentação:
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análise da coerência entre recibos e demais produtos documentais do contrato;
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verificação se houve acordo formal ou informal sobre a forma de pagamento;
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distinção entre custo operacional e investimento probatório adequado;
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atenção à atuação de profissionais do setor financeiro ou contábil na produção dos registros.
Essa abordagem reforça a segurança jurídica do processo e evita a utilização indevida de documentos frágeis como prova plena, preservando a lógica probatória e a credibilidade da tese defensiva.
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