Direito Penal

Modelo de Queixa-Crime. Fraude à Execução. Penhora | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de queixa-crime por fraude à execução, onde o querelado alienou bem penhorado para frustrar dívida. O autor requer citação do réu, apuração dos fatos, e produção de provas, ressaltando a materialidade e autoria do crime conforme o artigo 179 do Código Penal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu procurador devidamente constituído que ao final subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, artigo 100, § 2º, do Código Penal, e artigo 60 e seguintes da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO PENAL PRIVADA, instrumentalizada pela presente 

 

QUEIXA-CRIME

 

em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], nesta comarca, pelos motivos a seguir expostos:

 

01. Consta dos documentos extraídos da ação de execução, feito n. $[processo_numero_cnj], em trâmite pela $[processo_vara] Vara Cível desta Comarca, que a empresa querelante é credora do executado, ora querelado – e da executada $[parte_autor_nome], no valor atualizado de $[geral_informacao_generica].

 

Consta ainda, que no desenrolar da marcha processual executória, o exequente/querelante logrou êxito em efetuar a penhora do veículo GM/Vectra Sedan Elegance, 2008/2008, álcool/gasolina, cor cinza, placas $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica] de propriedade do querelado, sendo-lhe nomeado como depositário do bem.

 

Ato contínuo, o exequente/querelante protestou ao Juízo pela remoção do mencionado bem em seu benefício. 

 

Com o deferimento e expedição do mandado de remoção, restou apurado que a Sra. Oficial de Justiça se dirigiu a  $[geral_informacao_generica], contudo, deixou de proceder a entrega e remoção do bem penhorado, posto que foi informada pelo depositário Sr. $[geral_informacao_generica], …

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