Direito Penal

Modelo de Queixa-Crime. Fraude à Execução. Penhora | Adv.Diogo

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de queixa-crime por fraude à execução, onde o querelado alienou bem penhorado para frustrar dívida. O autor requer citação do réu, apuração dos fatos, e produção de provas, ressaltando a materialidade e autoria do crime conforme o artigo 179 do Código Penal.

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