Resumo com Inteligência Artificial
Ação de divórcio consensual com filhos menores, prevendo guarda compartilhada, partilha de bens, e pensão alimentícia. O acordo estabelece responsabilidades parentais, regime de convivência e dispensa de alimentos entre os cônjuges. Pedido de homologação judicial do divórcio e demais providências legais.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] DE FAMÍLIA DA $[processo_comarca] $[processo_estado]
$[parte_autor_qualificacao_completa], e $[parte_reu_qualificacao_completa] por intermédio de sua advogada subscrita, procuração em anexo, com endereço profissional na $[advogado_endereco], vem perante Vossa Excelência, propor a presente
pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
Os requerentes contrariam matrimônio em 04 de junho de 2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento ora anexa (doc. 4).
Da união nasceram dois filhos, $[geral_informacao_generica], em $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], em $[geral_informacao_generica] (doc. 5).
Estipula o art. 731 do CPC que:
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Durante a união o casamento, os requerentes constituíram o seguinte patrimônio:
1) Automóvel $[geral_informacao_generica], atualmente avaliado pela tabela FIPE em R$ 28.235,00 (vinte e oito mil duzentos e trinta e cinco reais), registrado em nome do Requerente (doc. 6);
2) Automóvel $[geral_informacao_generica], atualmente avaliado pela tabela FIPE em R$48.154,00 (quarenta e oito mil cento e cinquenta e quatro reais), registrado em nome do Requerente (doc. 7);
3) $[geral_informacao_generica] em ações junto ao Banco Itaú, em nome do Requerente (doc. 8);
4) $[geral_informacao_generica] de patrimônio em carteira de investimentos em nome do Requerente (doc. 9);
5) Saldo acumulado em conta poupança $[geral_informacao_generica], de titularidade da Requerente, no valor de $[geral_informacao_generica](doc. 10).
Além disso, o casal adquiriu imóvel registrado na matrícula nº $[geral_informacao_generica], do Segundo Serviço Notarial e Registral desta Comarca, caracterizado como apartamento $[geral_informacao_generica], com alienação fiduciária como garantia, restando pendente 49 parcelas que totalizam o valor de $[geral_informacao_generica](doc. 11).
Dessa forma, considerando que os Requerentes possuem apenas a propriedade fiduciante, por força do art. 22 da Lei nº 9.514/97, os mesmos concordam em permanecer como codevedores fiduciantes, conforme escritura de compra e venda com alienação fiduciária ora anexa, até a quitação da dívida, não sendo, portanto, o referido bem objeto de partilha pela dissolução do matrimônio.
Outrossim, a partilha será da seguinte maneira:
O Requerente ficará com a propriedade do automóvel $[geral_informacao_generica], descrito no Subitem 1, e com os saldos descritos nos Subitens 3 e 4.
A Requerente ficará com a propriedade do automóvel $[geral_informacao_generica], descrito no Subitem 2, e com o saldo existente em conta poupança de sua titularidade, Subitem 5.
As partes dispensam a pensão alimentícia entre os cônjuges, declarando que cada uma delas possuem meios de subsistência própria, estando o acordo relativo aos alimentos em favor dos filhos especificado no item IV.
Acerca da guarda dos filhos, $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], optam os genitores, em comum acordo, pelo estabelecimento da guarda compartilhada, pela qual, de acordo com o art. …
O divórcio consensual permite que os cônjuges apresentem conjuntamente ao Judiciário as condições ajustadas para dissolução do casamento, guarda dos filhos, convivência, alimentos e divisão do patrimônio.
Quando existem filhos menores, o acordo deve preservar seus interesses e será submetido à análise judicial, com participação do Ministério Público.
O art. 731 do CPC prevê que a petição consensual trate da partilha dos bens comuns, alimentos entre os cônjuges, guarda dos filhos incapazes, regime de convivência e contribuição para sua criação e educação.
O advogado deve transformar o consenso existente entre as partes em cláusulas suficientemente claras para permitir seu cumprimento posterior.
A guarda compartilhada significa exercício conjunto das responsabilidades relacionadas aos filhos, incluindo decisões relevantes sobre educação, saúde e desenvolvimento.
Ela não exige divisão exatamente igual do tempo entre os genitores.
A convivência deve ser organizada conforme a realidade familiar e o melhor interesse dos filhos.
Sim.
A guarda compartilhada é compatível com a definição de residência principal dos filhos com um dos genitores.
Isso não reduz a responsabilidade parental do outro nem transforma automaticamente a guarda em unilateral.
O acordo pode estabelecer finais de semana, dias durante a semana, férias escolares, feriados, aniversários e datas comemorativas.
Quanto maior a previsibilidade das regras, menor tende a ser o risco de novos conflitos sobre convivência depois do divórcio.
Não existe percentual obrigatório de pensão.
O valor deve considerar as necessidades dos filhos, a capacidade econômica dos genitores e a proporcionalidade da contribuição atribuída a cada um.
A petição pode estabelecer percentual sobre rendimentos, valor fixo e regras para despesas extraordinárias.
Sim.
Automóveis, aplicações financeiras, saldos bancários e demais bens comuns podem ser individualizados e atribuídos consensualmente aos cônjuges.
O advogado deve conferir valores e composição dos quinhões para identificar eventual partilha desigual e suas possíveis consequências tributárias.
A existência de alienação fiduciária não significa que todos os direitos relacionados ao imóvel estejam fora da partilha.
Embora a propriedade fiduciária permaneça com a instituição financeira até a quitação, os direitos aquisitivos e valores pagos durante o casamento possuem conteúdo econômico e podem precisar ser considerados na composição patrimonial.
O acordo também deve definir quem permanecerá na posse, quem pagará as parcelas futuras e como serão tratados os direitos de cada cônjuge.
Não automaticamente.
Os ex-cônjuges podem estabelecer entre si quem assumirá determinada obrigação, mas essa disposição não necessariamente libera o outro perante o credor.
Quando houver financiamento conjunto, eventual alteração da responsabilidade contratual dependerá também da concordância da instituição financeira.
Sim.
Quando ambos possuem condições de prover o próprio sustento, o acordo pode registrar que não haverá alimentos entre os ex-cônjuges.
Essa disposição é distinta da obrigação de sustento dos filhos menores.
Não necessariamente.
A regulamentação atual admite divórcio consensual extrajudicial mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, desde que todas as questões relativas à guarda, convivência e alimentos já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.
Quando essas matérias ainda precisam ser definidas, a via judicial continua sendo adequada para homologação conjunta do acordo.
O advogado deve conferir certidão de casamento, certidões dos filhos, documentos dos bens, matrículas, financiamentos, investimentos e comprovantes de renda.
Também deve verificar se guarda, convivência, alimentos e partilha estão redigidos de forma suficientemente objetiva para evitar dúvidas no cumprimento do acordo.
Divórcios consensuais com filhos e patrimônio exigem compatibilizar questões parentais e patrimoniais em um único instrumento coerente.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar documentos do casamento, informações dos filhos, matrículas, contratos e condições negociadas para elaborar ou revisar a petição, mantendo sob sua responsabilidade a proteção dos menores, a análise patrimonial e a revisão jurídica final.
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