Petição
À GERÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DEPARTAMENTO DE GESTÃO PESSOAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE $[processo_estado].
$[parte_autor_qualificacao_completa] através da sua advogada in fine assinada, com endereço profissional estabelecido nesta capital onde receberá as intimações e notificações em estilo, vem a emérita presença de Vossa Excelência, requerer a
RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Cumpre esclarecer que a requerente teve a isenção de imposto de renda e a correspondente dedução na contribuição previdenciária deferida em razão da doença que acomete a requerente.
Introdutoriamente, caber frisar que a Autora é portador de moléstia grave.
A autora até janeiro do corrente ano estava sendo beneficiada pela isenção do recolhimento da citada contribuição, contudo no mês de fevereiro verificou nos seus pagamentos que voltou a ser descontando.
No que tange ao princípio da Isonomia, onde assegura que devemos tratar de forma desigual aqueles que de fato são desiguais, este deve ser aplicado no caso em tela, em razão da Autora se despender de muitos gastos com tratamentos.
Sendo assim não há o que se falar que a Autora é obrigada a …
