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[Modelo] de Petição Administrativa | Pedido de Reversão de Aposentadoria por Invalidez
Direito Previdenciário
[Modelo] de Petição Administrativa | Pedido de Reversão de Aposentadoria por Invalidez
Resumo com Inteligência Artificial
Petição administrativa solicitando a reversão de aposentadoria por invalidez, com base em atestado médico que comprova a plena capacidade laboral da servidora. Requer a submissão à Junta Médica Oficial para avaliação e o retorno ao cargo de Professor do Magistério Superior.
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Petição
À
UNIVERSIDADE FEDERAL DE $[geral_informacao_generica]
PRÓ REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – PROGEP
Ilmo. Sr. Pro Reitor
Ref.: Processo Administrativo n° $[processo_numero_cnj]
Pedido de Reversão – Aposentadoria por Invalidez
Na condição de servidora pública federal, venho requerer meu retorno às atividades docentes, em razão de estar em gozo de minha plena capacidade labora, conforme atestado médico em anexo.
Fico à disposição de ser, na maior brevidade possível, submetida à Junta Médica Oficial, nos termos do art. 25 inc. I da Lei nº. 8.112/90, que …
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A reversão de aposentadoria por invalidez é o processo pelo qual um servidor público aposentado por invalidez retorna ao trabalho após ser considerado apto por uma junta médica oficial.
Para solicitar a reversão, o servidor deve apresentar um pedido formal à instituição competente, acompanhado de atestado médico que comprove a capacidade laboral, e aguardar a avaliação da junta médica oficial.
O principal requisito é a declaração de capacidade laboral por uma junta médica oficial, que deve considerar insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
A legislação aplicável é o artigo 25 da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre a reversão de servidores aposentados por invalidez quando uma junta médica oficial declara a capacidade de retorno ao trabalho.
A junta médica oficial é responsável por avaliar a condição de saúde do servidor e declarar se ele está apto ou não para retornar ao serviço, sendo um passo essencial no processo de reversão da aposentadoria.
O tempo pode variar dependendo da instituição e da rapidez na realização e avaliação dos exames médicos, mas o servidor pode solicitar urgência no processo.
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