Petição
À SECRETRARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg] vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria requerer a
Isenção do Pagamento de Imposto de Renda
I. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A requerente é servidora pública aposentada e desde sempre o seu Imposto de Renda foi retido na fonte.
Em meados de maio/2015, a requerente passou a sentir fores dores de cabeça e ao passar por exames médicos, no dia 19/05/2015, foi constatada a existência de um aneurisma cerebral (exames doc. 6).
Em agosto/2016, a requerente foi submetida a cirurgia para salvar a sua vida, mas continuou com esse grave problema de saúde, ficando por longo tempo incapacitada para andar, fora as sequelas mentais e motoras, esquecimentos, confusões, etc. Inclusive, em 19/08/2016, a requerente solicitou ao plano de saúde o serviço home care, dada às inúmeras dificuldades enfrentadas no pós-operatório. No doc.7 tem-se a informação médica de que a requerente “não deambula, locomoção em cadeira de rodas, eliminação em fralda... Paciente com sequelas neurológicas, déficit motor, sem condições de alta da assistência domiciliar no momento...
Desde a descoberta do aneurisma em 19/05/2015, a Requerente desde então está com a sua saúde completamente debilitada, fazendo uso de inúmeros remédios e acompanhamento médico constantemente, o que tem comprometido a sua renda, que já não é das mais altas.
No dia 25/09/2018, ao passar por exames de acompanhamento e rotina, a requerente foi novamente diagnosticada com novo aneurisma cerebral (doc. 6, última página).
O neurocirurgião que acompanha o caso é do Dr. $[geral_informacao_generica] que emitiu um laudo em 03/10/2018, dizendo: Em último tratamento houve complicações com vários embolos e AVE isquêmico secundário, evoluindo com déficit motor e necessidade inclusive por longo tempo de cadeira de rodas, no momento, está deambulando com dificuldade, espasticidade, dor. Ainda, alteração de memória permanente. As lesões perduram por tempo suficiente para caracterizar como permanentes.
Ainda, o médico indicou o CID l64, que é ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.
Assim sendo, a Requerente abriu um processo administrativo junto a sua fonte pagadora (autos 634662/2018), a fim de que não fosse mais descontado da sua folha de pagamento o Imposto de Renda; no dia 10/01/2019, a requerente foi submetida à perícia médica e ficou constatada a sua incapacidade desde 19/05/2015, pela doença de código I64, que é sequelas de AVC.
No dia 22/01/2019º órgão responsável deu a decisão final, determinando a suspensão dos descontos do IR, o que ocorreu na folha de pagamento de fevereiro/2019.
Serve a presente para pleitear a restituição dos descontos de Imposto de Renda, desde a data inicial da doença incapacitante, que foi desde 18/05/2015.
II- AMPARO LEGAL
a) DO DIREITO DA PETIÇÃO
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, é a dicção do art. 5º, XXXIV, a, da CF/88. Assim, o requerimento administrativo serve como meio de obter do Poder Público um pronunciamento que satisfaça uma pretensão individual.
Este instituto permite a qualquer pessoa se dirigir formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma …
