Direito Público

[Modelo] de Ofício de Impugnação a Edital de Licitação | Exigência Ilegal e Direcionamento

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de ofício impugnando edital de licitação por exigir documento sem previsão legal, restringindo a concorrência e violando princípios da Lei nº 8.666/93. A exigência do certificado de resistência das galerias de concreto é considerada desnecessária e direcionadora, prejudicando a competitividade do certame.

40visualizações

17downloads

Sobre este documento