O que é um Alvará de Localização?

Um Alvará de Localização é uma autorização emitida pela prefeitura que permite a legalização do funcionamento de um estabelecimento em determinado local, garantindo que ele atende todas as normas municipais.

Como a poluição sonora pode afetar a obtenção de um Alvará de Localização?

A poluição sonora pode impedir a emissão do Alvará de Localização se o estabelecimento não estiver em conformidade com as normas ambientais vigentes que regulam o nível de ruído permitido na área.

O que é necessário para obter um Alvará de Localização após ter sido negado por poluição sonora?

É necessário comprovar a adequação do estabelecimento às normas de ruído exigidas, por meio de laudos técnicos que demonstrem a redução e controle do som, além de atender outras exigências legais.

Qual é a importância de um laudo técnico para a concessão do Alvará de Localização?

Um laudo técnico é fundamental para comprovar que o estabelecimento se adequou às exigências de controle de ruído, servindo como evidência de que a poluição sonora foi reduzida conforme exigido.

A decisão judicial pode influenciar na concessão do Alvará de Localização?

Sim, a decisão judicial pode determinar condições específicas que precisam ser atendidas para que o Alvará de Localização seja concedido, como a adequação do estabelecimento às normas de ruído.

Quais são as consequências de não cumprir as normas de controle de ruído?

O não cumprimento das normas de controle de ruído pode resultar no indeferimento do Alvará de Localização, fechamento do estabelecimento e possíveis sanções legais por não atender as disposições municipais.

É possível resolver questões de Alvará de Localização sem recorrer ao Judiciário?

Sim, é possível resolver questões relacionadas ao Alvará de Localização administrativamente, desde que todas as exigências legais sejam comprovadamente atendidas e fiscalizadas pela prefeitura.

[Modelo] de Ofício para Reconsideração de Alvará de Localização

[Modelo] de Ofício para Reconsideração de Alvará de Localização | Adequações e Poluição Sonora

Ofício dirigido à Prefeitura solicitando a reconsideração do indeferimento do Alvará de Localização devido à poluição sonora. O autor argumenta que foram realizadas adequações conforme decisão judicial, apresentando laudos que comprovam a redução do ruído, pleiteando a concessão do alvará.

Atualizado18 mai 2022

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$[processo_comarca], $[geral_data_generica].

PREFEITURA MUNICIPAL DE $[processo_comarca]

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DAS FINANÇAS

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

GERÊNCIA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Prezado Sr. $[geral_informacao_generica],

Em atenção ao ofício nº. $[geral_informacao_generica], de $[geral_data_generica], vimos esclarecer a situação que ensejou o indeferimento da expedição do Alvará de Localização, equivocadamente interpretada pela douta Procuradoria do Município.

Primeiramente, cumpre salientar que, de fato, houve um processo judicial envolvendo a poluição sonora emanada pelo antigo locador do estabelecimento, que exercia as mesmas atividades da $[geral_informacao_generica].

Ocorre, porém, que ao acórdão nº. 70016961690 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o eminente Des. Roque Joaquim Volkweiss deixou bastante claro que somente permaneceria fechado o estabelecimento em razão de sua não adequação às normas ambientais vigente.

À ocasião, assim referiu:

“Ocorre que, não obstante a Sra. Expert tenha concluído pela aceitação dos Níveis de Pressão Sonora encontrados nos apartamentos vizinhos, esta não tem o condão de elidir a poluição sonora apurada na via pública que alcança 84,0db, o que foi corroborado pela prova testemunhal colhida.

...

Não obstante, tal providência tenha sido realizada, esta não eliminou a poluição sonora decorrente da atividade comercial em questão.

...

Ademais, há que ressaltar que a apelante deixou de demonstrar suficientemente, quer por prova documental, pericial ou testemunhal, ter adotado todas as providências recomendáveis ao caso para efeito de afastar os prejuízos decorrentes da sua atividade aos vizinhos, do que se conclui que persiste a poluição sonora. Nessas circunstâncias, …