Direito Administrativo

[Modelo] de Notificação Extrajudicial por Uso Indevido de Marca | Proteção de Propriedade Intelectual

Resumo com Inteligência Artificial

Notificação extrajudicial solicitando a cessação do uso indevido da marca registrada pela Notificante. A notificação fundamenta-se nos direitos de propriedade intelectual garantidos pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo um prazo de 48 horas para o cumprimento das exigências.

56visualizações

14downloads

Sobre este documento