O que é uma notificação extrajudicial?

Uma notificação extrajudicial é um documento formal utilizado para comunicar a outra parte sobre uma situação específica, prevenindo responsabilidades e resguardando direitos antes de acionar a justiça.

Qual o objetivo de uma notificação extrajudicial para cessar o uso de imagem?

O objetivo é informar ao destinatário que ele está utilizando imagens de forma indevida, sem autorização, e exigir a cessação desse uso para evitar medidas judiciais posteriores.

Quais são as consequências do uso indevido de imagens de produtos?

O uso indevido de imagens pode resultar em ações judiciais por violação de direitos autorais ou de personalidade, além de possíveis indenizações por danos causados à imagem ou à marca do proprietário das imagens.

Qual o prazo para responder a uma notificação extrajudicial?

O prazo geralmente é especificado na própria notificação. No caso deste documento, foi fixado um prazo de 5 dias úteis para que a parte notificada regularize sua conduta.

O que acontece se a notificação extrajudicial não for atendida?

Se a notificação não for atendida, a parte notificante pode tomar medidas judiciais para proteger seus direitos, podendo incluir ações de indenização por danos morais ou materiais.

Quais artigos do Código Civil são mencionados nesta notificação?

Os artigos 186 e 927 do Código Civil são mencionados, que tratam da responsabilidade civil por atos ilícitos e da obrigação de indenizar o dano causado.

Por que é importante cessar o uso indevido de imagens na internet?

Cessar o uso indevido de imagens é importante para proteger direitos autorais e evitar a divulgação errada de informações, o que pode causar danos à imagem e reputação do proprietário das imagens.

Modelo de Notificação Extrajudicial. Uso de Imagem. Sem Autorização

Modelo de Notificação Extrajudicial. Uso de Imagem. Sem Autorização | Adv.Verônica

Notificação extrajudicial solicitando a cessação do uso não autorizado de imagens de produtos da notificante. A notificação fundamenta-se no Código Civil e requer a regularização em 5 dias, sob pena de ações judiciais. Destaca a violação dos direitos da personalidade e a proteção das imagens.

Atualizado15 set 2022

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N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L

NOTIFICANTE: $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo];

NOTIFICADA: $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_reu_cnpj], neste ato representado por seu sócio$[parte_reu_representante_nome_completo], regularmente inscrito no CPF/MF sob nº $[parte_reu_cpf], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], através do e-mail $[geral_informacao_generica] e do aplicativo de mensagens WhatsApp pelo número $[geral_informacao_generica].

Tendo em vista a constatação de uso por parte de Vossas Senhorias de imagens referentes ao produto comercializado pela NOTIFICANTE, tem esta notificação extrajudicial a finalidade de prevenir responsabilidades, resguardar direitos e de manifestar intenções de modo formal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

O NOTIFICANTE tomou conhecimento de que Vossas Senhorias estão se utilizando de imagens referentes ao produto aprovado e certificado pelo Ministério do Trabalho de acordo com Certificado de Aprovação $[geral_informacao_generica] expedido em $[geral_data_generica] e vigente até $[geral_data_generica] e, desta forma, protegido pelo Código Civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do referido diploma legal:

Isto pode ser constatado de acordo com as fotos dos produtos utilizadas na plataforma de vendas Mercado …

N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L

NOTIFICANTE: $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo];

Isto pode ser constatado de acordo com as fotos dos produtos utilizadas na plataforma de vendas Mercado …

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