Petição
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] ZONA ELEITORAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
URGENTE
Ref.: Notícia-Crime
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, pelos seus advogados subscritos (procurações anexas), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código Eleitoral e na Resolução nº 23.608/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, apresentar
NOTÍCIA-CRIME
em face de $[parte_réu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_rg], $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado$[parte_reu_endereco_completo],pelo que expõe, fundamenta e requer a seguir.
I – DOS FATOS
O noticiante, candidato a Prefeito de $[geral_informacao_generica] pela Coligação “$[geral_informacao_generica]” (PSD, PDT, PSL e PODE) tomou conhecimento que, no dia 20 de outubro de 2020, circulou um vídeo de autoria do noticiado, que é Vice-Presidente Municipal do PDT, em diversos grupos de WhatsApp e publicado no seu próprio perfil da rede social Instagram ($[geral_informacao_generica]), contendo o seguinte conteúdo difamatório:
“(…)
Com relação ao pré-candidato $[geral_informacao_generica], eu tenho uma boa relação comercial com ele, já fiz vários negócios… sou cliente da loja dele, mas vários episódios fizeram com que eu me afastasse politicamente dele. Por exemplo, ele chegou ao grupo de oposição por mim, eu que o levei para lá. E há dois anos, nós votamos nos mesmos candidatos a deputado estadual e federal, pra quem não se lembra. E ficou acertado que tudo que viesse através do Estado para $[geral_informacao_generica], para o bem da coletividade, seria mérito de todo o grupo. E teve um caso emblemático, que todo mundo sabe dessa história:
Nós conseguimos um trator e fizemos uma votação democrática entre todos os membros do grupo, envolvendo todos os membros do grupo, envolvendo todas as pessoas do partido, do PDT, da oposição em geral, e pela votação democrática o Sítio Oitis foi contemplado com esse trator, junto com seus equipamentos. E pra minha surpresa, Ronaldo tem um primo, com o nome de Max, que na época era assessor de Fernando Santana e passou informações privilegiadas para ele para a entrega desse trator e ele, sorrateiramente, foi entregar esse trator sozinho. Por isso, estou votando em Ildsser (...)”
Como é de praxe, o noticiado não disponibilizou quaisquer tipos de provas, documentos ou depoimentos que corroborem os fatos aduzidos. Com objetivo de desequilibrar o pleito às vésperas da eleição municipal falseia a verdade dos fatos, tentando desgastar a imagem do candidato $[geral_informacao_generica] perante a população lavrense.
É especialmente notória, nessa situação, a intenção de macular a imagem de um candidato que vem ganhando grande apelo popular, imputando-lhe conduta ofensiva à sua honra e a clara intenção de influenciar a vontade eleitoral dos destinatários do vídeo.
Conforme publicado na imprensa local na época dos fatos, todo o grupo de oposição que se dispôs a sair de casa, participou da entrega do trator à Associação Rural do $[geral_informacao_generica] pelo Governo do Estado na cidade de $[geral_informacao_generica]. Tratava-se de um evento aberto ao público e com o objetivo de atender 180 comunidades rurais, com a disponibilização de tratores aos municípios do $[geral_informacao_generica]. Ao contrário do que afirma o noticiado, não houve nenhuma conduta sorrateira da então liderança política $[geral_informacao_generica].
O evento do Governo do Estado foi comandado pelo então secretário-chefe da Casa Civil, $[geral_informacao_generica], e do secretário do Desenvolvimento Agrário, $[geral_informacao_generica]. De $[geral_informacao_generica], partiu uma comitiva de pelos menos oito lideranças, além do Presidente da Associação do $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica]. Participaram: $[geral_informacao_generica](PSD), $[geral_informacao_generica] (PT), $[geral_informacao_generica] (PT), $[geral_informacao_generica] (PSD), $[geral_informacao_generica](PSD) e $[geral_informacao_generica] (PSD). Uma matéria no blog do radialista local $[geral_informacao_generica], datada de 16 de junho de 2018, relatou toda a história:
A matéria pode ser acessada pela URL: $[geral_informacao_generica].
O adjetivo sorrateiro é assim definido pelo dicionário:
“Que dissimula o que sente; que oculta ou omite suas vontades e/ou intenções; dissimulado ou disfarçado.”
É evidente Vossa Excelência que a atitude do Noticiado se enquadra perfeitamente no crime eleitoral elencado no art. 325 do Código Eleitoral bem como no art. 92 da Resolução TSE nº 23.610/2019, pelo que se requer seja ao Noticiado aplicadas as penas dos citados dispositivos legais.
A jurisprudência assim enfrenta o tema:
EMENTA: RECURSO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO ELEITORAL. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATO PRATICADO EM PERÍODO ELEITORAL E DIRECIONADO A CANDIDATO AO PLEITO. IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À HONRA OBJETIVA. PRESENÇA DO …
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