Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado]
Ref. processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado, $[advogado_nome_completo], regularmente inscrito nos quadros da OAB/SP sob o número $[advogado_oab], com escritório localizado no município de $[advogado_endereco], onde deverá receber intimações, nos autos do processo ut supra mencionados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
MEMORIAIS
quanto à pretensão condenatória movida pelo Ministério Público Estadual em seu desfavor, no qual deverá ser julgada parcialmente procedente.
1) DA PRETENSÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O parquet requer a condenação de $[geral_informacao_generica] como incurso no artigo 33, caput, 35, caput ambos da lei federal n° 11343/2006, e artigo 244-B , da lei federal n° 8.069/90, sendo os três crimes na forma do artigo 69 do Código Penal.
Expõe e requer, especificamente, que na primeira fase a pena base seja fixada no mínimo legal. Que na segunda fase inexistem circunstâncias que exasperem ou atenue a pena. Que na terceira fase seja imposto a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei Federal n° 11343/2006, pois alega que o delito ocorria acontecia em frente a uma praça que continha um campo de futebol.
É a pretensão condenatória do membro do Ministério Público quanto ao réu $[geral_informacao_generica].
Em que pese os argumentos trazidos pelo membro do Ministério Público, para que ocorra a justa e proporcional condenação do réu na exata medida de sua culpabilidade, deverá a pena ser fixada conforme o que será exposto e requerido.
2) DA PENA A SER FIXADA NA EXATA MEDIDA DA CULBABILIDADE DO RÉU
Conforme todo o apurado no trâmite processual, em nenhum momento ficou constado que o Réu, pelo menos quanto ao réu $[geral_informacao_generica], associou-se a suposta organização criminosa em questão.
Todas as fotos e filmagens somente constatam que o Réu às vezes se envolvia no local dos fatos para alguma coisa. Mas quanto à questão da associação ao tráfico, isso não se pode afirmar.
O réu foi fotografado e filmado em …