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[Modelo] de Manifestação sobre Venda Casada e Cobrança de Serviços | Provas e Legitimidade
Direito Civil
[Modelo] de Manifestação sobre Venda Casada e Cobrança de Serviços | Provas e Legitimidade
Resumo com Inteligência Artificial
A autora manifesta-se sobre a venda casada e a prestação de serviços, afirmando que o réu não comprovou a realização dos serviços cobrados e que as taxas são ilegítimas. Destaca a falta de liberdade na contratação do seguro, infringindo decisões do Superior Tribunal de Justiça.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], advogada que está subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 50/53, expor e requerer o quanto segue:
De primo, esclarece que todas as provas a serem produzidas, já constam nos autos, não tendo novas provas a produzir.
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Venda casada é a prática ilegal de vincular a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro de forma compulsória. No contexto da prestação de serviços, isso ocorre quando um fornecedor obriga o consumidor a contratar um serviço adicional que não é de seu interesse.
Para comprovar a venda casada, é necessário apresentar evidências de que a contratação de um produto ou serviço estava condicionada à compra de outro. Documentos, comunicações trocadas e testemunhos podem ser usados como provas no processo judicial.
Os Recursos Repetitivos do STJ, como os Temas 958 e 972, estabelecem precedentes que devem ser seguidos por instâncias inferiores. Eles ajudam a uniformizar a interpretação de leis sobre práticas como a venda casada, garantindo maior proteção ao consumidor.
Se as cobranças de taxas ou tarifas são consideradas ilegítimas, o consumidor pode contestá-las judicialmente. É importante reunir provas de que os serviços cobrados não foram prestados ou que não há comprovação de sua legitimidade para fortalecer o caso.
O Superior Tribunal de Justiça considera a venda casada uma prática ilícita que fere os direitos do consumidor. O tribunal estabelece que o consumidor deve ter a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços, sem imposições.
Seguir os precedentes do STJ é crucial porque eles fornecem diretrizes claras sobre a interpretação das leis, assegurando que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que as decisões judiciais sejam mais previsíveis e coerentes.
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