Manifestação sobre apresentação de prova e solicitação de habilitação no PJE. O autor informa que o réu comerciava veículos de boa fé, sem saber da origem ilícita. Pede que publicações sejam feitas em nome de suas advogadas e que o cadastro no PJE seja efetuado para acesso eletrônico ao processo.
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É um documento jurídico em que uma das partes de um processo judicial apresenta novas provas ou informações relevantes para o caso. Isso pode influenciar o julgamento, oferecendo mais clareza sobre os fatos.
Para se cadastrar e habilitar no Sistema do PJE, é necessário preencher um cadastro de usuário e seguir os procedimentos específicos para habilitação, que podem incluir a apresentação de documentos e comprovação de identidade.
A habilitação ao Sistema do PJE é importante porque permite o peticionamento eletrônico, a consulta a atos do processo e garante que todas as publicações e intimações sejam corretamente realizadas.
Se novas provas forem descobertas, a parte interessada deve informar ao juiz por meio de uma manifestação formal, apresentando e justificando a relevância dessas novas informações para o caso.
Para garantir que as intimações sejam corretamente direcionadas, é essencial solicitar que todas as publicações e intimações sejam expedidas em nome dos advogados que representam a parte no processo.
Comprovar a boa fé é importante porque pode isentar o réu de responsabilidade em caso de envolvimento não intencional em atividades ilícitas, demonstrando que não havia intenção de cometer fraude.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de suas Advogadas que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR E INFORMAR o que segue:
Cumpre ressaltar que o réu, em seu exercício laboral, comerciava veículos (conforme fotos abaixo), agindo de …
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