O que é uma manifestação sobre cláusulas e cobranças abusivas?

Trata-se de um documento jurídico utilizado para contestar cláusulas e cobranças consideradas abusivas em contratos, requerendo a revisão ou anulação dessas disposições.

Como contestar uma decisão judicial sobre cobrança abusiva?

A parte interessada pode apresentar uma manifestação ao juiz, solicitando a reconsideração da decisão e apresentando argumentos e provas que demonstrem a abusividade das cobranças.

Quando uma cláusula de contrato é considerada abusiva?

Uma cláusula é considerada abusiva quando impõe obrigações excessivas ao consumidor ou quando os serviços cobrados não foram efetivamente prestados. Isso está de acordo com as normas de proteção ao consumidor.

O que fazer se a avaliação de um bem estiver acima da tabela Fipe?

Se a avaliação de um bem estiver acima da tabela Fipe, pode-se argumentar a abusividade na cobrança e a supervalorização do bem, como parte de uma contestação judicial.

Quais são os direitos do consumidor em contratos bancários?

Os consumidores têm o direito de contestar cobranças abusivas, especialmente quando estas não são claramente especificadas ou quando são cobradas por serviços não prestados, conforme determina o direito do consumidor.

Como solicitar a revisão de um contrato bancário?

Para solicitar a revisão de um contrato bancário, é necessário apresentar um pedido ao judiciário demostrando a abusividade ou ilegalidade de cláusulas e cobranças, como taxas de juros e avaliações de bens.

Modelo de Manifestação. Cláusulas e Cobranças Abusivas. Reconsideração da Decisão

Modelo de Manifestação. Cláusulas e Cobranças Abusivas. Reconsideração da Decisão | Adv.Paula

Manifestação contra cláusulas e cobranças abusivas em contrato bancário, requerendo a reconsideração da decisão para prosseguimento do feito. Alega abusividade nas taxas e juros, e a falta de comprovação de avaliação do bem, buscando minimizar prejuízos.

Atualizado14 jan 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO

à decisão de fls., o que faz nos termos adiante discriminados.

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

MANIFESTAÇÃO

à decisão de fls., o que faz nos termos adiante discriminados.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em …

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2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015

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