Direito do Consumidor

[Modelo] de Manifestação em Ação Revisional de Contrato Bancário | Novos Pedidos e Procuração

Resumo com Inteligência Artificial

Parte apresenta manifestação com procuração e novos pedidos em ação revisional de contrato bancário, solicitando assistência judiciária, liminares para evitar restrições e a revisão de cláusulas contratuais com base em taxas abusivas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], parte já devidamente qualificada nos autos supramencionados, através de sua advogada que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

 

MANIFESTAÇÃO

 

às fls. 26 – o que faz pelas razões de fato e de direito adiante discriminadas.

 

Com efeito, o artigo 388 do CPC, aduz ser dispensável o reconhecimento de firma nos casos de procurações empregadas numa relação processual, independentemente da extensão e natureza dos poderes conferidos ao advogado, sejam especiais ou gerais.

 

Portanto, não se compreende justo motivo para a exigência do D. Juízo.

 

Protesta a parte Autora, igualmente, no que concerne a documentação inicial.

 

No que diz respeito às demais determinações à busca de documentação, pugna-se pela concessão de prazo suplementar.

 

Quanto ao fato dos pedidos serem discriminados, a parte Autora persegue o que abaixo explana.

 

Socorre ao judiciário com o objetivo de ver acolhido seu pedido revisional, minimizando assim, os prejuízos que suportará com a aplicação de taxas e juros exacerbados pela parte Requerida.

 

4. Como conclusão do seu pleito, assim requereu:

 

a) Conceder a assistência judiciária gratuita nos moldes do art. 5º da Lei 1.060/50, assegurando a parte requerente o acesso à justiça, sendo uma premissa constitucional;

 

b) Receber a presente ação, autuada e julgada procedente;

 

c) Conceder LIMINARMENTE a consignação em pagamento, deferindo à parte requerente o direito de depositar mensalmente o valor calculado das parcelas vincendas, no valor individual de R$ $[geral_informacao_generica], mês a mês;

 

d) Conceder LIMINARMENTE em caráter de urgência para que não haja decisões conflitantes junto ao ordenamento jurídico, o direito da parte requerente de permanecer na posse do veículo e o banco requerido compelido de não inserir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) e demais, exclusão de cobrança segundo o art. 42 e 71 do CDC, pois não haverá mora com o pagamento integral da dívida …

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